02/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de DARLLENE LAURINDO SANTOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de ECHILLEY VIEIRA RAZO LESSA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de DARLLENE LAURINDO SANTOS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ECHILLEY VIEIRA RAZO LESSA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0821106-19.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARLLENE LAURINDO SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1357 ) RÉU: VIA S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

O benefício foi deferido à autora em sede recursal, mediante acórdão transitado em julgado.

Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu GRUPO CASAS BAHIA.

Como cediço, a legislação aplicável à hipótese é o CDC, envolvendo a responsabilidade objetiva e solidária, uma vez que se trata de integrantes da mesma cadeia de consumo, adequando-se a empresa ré ao conceito de fornecedor à luz do § 2º do art. 3º e do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte não está obrigada a tentar solução administrativa da questão.

Ao contrário: entre nós, vige o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CR).

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a suposta existência de vícios no aparelho celular adquirido pela autora, bem como a extensão dos danos eventualmente causados.

Defiro a prova pericial requerida pela autora.

Nomeio o perito ALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS, e-mail: [email protected], que deverá dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, cientificando-o de que os honorários serão pagos pela parte sucumbente, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Venham os quesitos no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
20/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
07/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:30

Juntada de acórdão
10/12/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 10:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DARLLENE LAURINDO SANTOS - CPF: *15.***.*34-18 (AUTOR).
11/11/2024 17:54

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de DARLLENE LAURINDO SANTOS em 02/10/2024 23:59.
17/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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