17/06/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:35

Baixa Definitiva
16/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:59

Transitado em Julgado em 16/06/2025
30/05/2025 14:06

Juntada de Petição de ciência
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0809881-53.2025.8.19.0206 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: GISELIA MARIA DOS PRAZERES LOPES IRMÃO/IRMÃ: JACIANA PEREIRA DE SOUZA SPINDOLA, GERDA MARIA DOS PRAZERES BEZERRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Vistos etc.

Fica dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Considerando a natureza da presente ação, bem como analisando os requerimentos formulados na petição inicial, entendo ser este Juízo incompetente para processar e julgar o feito, conforme art. 3º caput e § 2º da Lei 9099/95.

Impõe-se, pois, a extinção da presente ação, conforme o disposto no art. 51, II do mesmo diploma legal.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, ex vi legis.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
28/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/05/2025 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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