15/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:33

Juntada de Petição de criação demanda
13/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822011-24.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA FIGUEIREDO LEMOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a JG.

Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto (artigo 300 do CPC).

Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, eis que não há como, em sede de cognição sumária, saber-se acerca da licitude e /ou exatidão da cobrança efetuada pela ré, também, não é razoável exigir-se da parte autora que assuma um pagamento de considerável valor, sob o signo da dúvida, eis que, depreende-se da fatura anexa aos autos no ID 142687496, que o consumo no mês de junho/2024 referente a fatura com vencimento em 09/07/2024 é superior em quase seis vezes a média de consumo dos últimos meses.

Outrossim, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora em razão da cobrança objeto da reclamação e de todas as que ultrapassem sua média consumo, suspendendo também a sua cobrança, até decisão ulterior do juízo.

Deverá a parte autora proceder com a caução mensal das faturas no valor referente a média dos últimos seis meses, sob pena de revogação da medida liminar.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Cite-se a parte ré.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
14/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:35

Outras Decisões
14/05/2025 09:05

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:51

Outras Decisões
18/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:13

Decorrido prazo de JULIANA FIGUEIREDO LEMOS em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:33

Distribuído por sorteio
05/09/2024 20:31

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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