02/09/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 17:13

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0809258-89.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 – Defiro gratuidade de justiça. 2 - Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, havendo nos autos elementos suficientes a embasar decisão de antecipação de dos efeitos da tutela pretendida.

Isso porque a parte autora comprova a lavratura de TOI (index 181707239), bem como as cobranças efetuadas pela ré por suposta irregularidade na medição.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança do TOI nº 10983661, vinculados à instalação nº 0413432068, devendo a parte ré se abster de efetuar corte no fornecimento de energia ou restabeleça a prestação do serviço, caso tenha feito, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao patamar de R$ 3.000,00.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Após a suspensão da cobrança do TOI, a parte autora deverá regularizar o pagamento das faturas, uma vez que o consumo continua sendo realizado de forma contínua. 3 - Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos e intime-se para cumprimento da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/05/2025 18:01

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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