24/07/2025 15:08

Remessa
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008648-05.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0008648-05.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00177974 APELANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A APELANTE: ALTO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 APELADO: THAIS SARDOTE VENTURA ROSA APELADO: LUIS CLAUDIO GOMES ROSA ADVOGADO: JESSICA PEIXOTO FRANCISCO NEIVA OAB/RJ-213803 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA.

IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS.

CLÁUSULA PENAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.

Caso em exame1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, mantendo condenação das demandadas à restituição de valores de taxas condominiais e IPTU anteriores à entrega do imóvel, pagamento de cláusula penal por atraso na entrega, e indenização por danos morais. 2.

A parte autora alega omissão, contradição e erro material quanto à limitação da tutela de urgência e improcedência de pedidos de quitação/restituição de Taxa de Evolução da Obra, Cotas Condominiais, IPTU e pagamento de aluguel. 3.

A parte ré, por sua vez, opõe embargos para prequestionamento, alegando omissão sobre competência da Justiça Federal, contradição sobre legitimidade para restituição da taxa de evolução da obra, obscuridade quanto a juros e correção monetária, e omissão sobre inversão da cláusula penal e fixação de honorários recursais.II.

Questão em discussão4.

A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao limitar a tutela de urgência e julgar improcedentes pedidos de quitação/restituição de Taxa de Evolução de Obra, Cotas Condominiais, IPTU e pagamento de aluguel; (ii) o acórdão é omisso quanto à competência da Justiça Federal, contraditório sobre a legitimidade para restituição da taxa de evolução da obra, obscuro quanto aos índices de juros e correção monetária, e omisso sobre a inversão da cláusula penal e honorários recursais.III.

Razões de decidir 5.

Os pedidos de impedimento de cobrança de IPTU e cotas condominiais pela Prefeitura e condomínio não foram acolhidos, pois terceiros não participaram da demanda (art. 506 do CPC), sendo certo que a limitação da tutela provisória de urgência decorre da ausência de ingerência da ré sobre a administração do condomínio. 6.

A responsabilidade da ré pela restituição dos valores de IPTU e condomínio pagos antes da entrega das chaves foi expressamente reconhecida. 7.

Os pedidos referentes à taxa de evolução da obra foram julgados improcedentes, em observância ao Tema 996 do STJ. 8.

O pedido de pagamento de aluguel não constava da sentença original e não houve apelação da parte autora nesse sentido.9.

Não há obscuridade sobre a aplicação dos índices de juros de mora e correção monetária, pois o acórdão definiu o termo a quo para cada verba indenizatória. 10.

A discussão sobre a inversão da cláusula penal está suficientemente fundamentada, em consonância com o Tema 971 do STJ e o verbete 335 do TJRJ. 11.

A alegação de omissão sobre honorários recursais não se sustenta, pois o art. 85, § 11, do CPC, determina a majoração e não a fixação inicial, e a parte ré não indicou dispositivo legal para fundamentar seu pleito. 12.

O m Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
29/06/2025 18:17

Documento
25/06/2025 14:18

Conclusão
25/06/2025 10:00

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 15:17

Inclusão em pauta
30/05/2025 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 11:09

Conclusão
29/05/2025 18:22

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008648-05.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0008648-05.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00177974 APELANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A APELANTE: ALTO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/RJ-238907 APELADO: THAIS SARDOTE VENTURA ROSA APELADO: LUIS CLAUDIO GOMES ROSA ADVOGADO: JESSICA PEIXOTO FRANCISCO NEIVA OAB/RJ-213803 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA DECISÃO: Trata-se de recurso de embargos de declaração, onde se pretende a atribuição de efeito modificativo ao julgado.

Considerando a possibilidade teórica de efeito infringente caso seja acolhido o pedido apresentado nos embargos de declaração opostos, determino a intimação da parte embargada para responder ao recurso, no lapso de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO ALBERTO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO _________________________________________________________________________________________
18/05/2025 16:48

Determinação
16/05/2025 11:57

Conclusão
16/05/2025 11:55

Documento
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 12:11

Documento
30/04/2025 15:54

Conclusão
30/04/2025 10:00

Provimento em Parte
08/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 15:18

Inclusão em pauta
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 14:57

Recebimento
17/03/2025 11:14

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 17:51

Remessa
14/03/2025 17:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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