12/09/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 20:45

Baixa Definitiva
03/07/2025 20:45

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0968667-05.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO C6 S.A., LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, PARANA BANCO S/A, NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A No caso em tela, a tutela antecipada de urgência não foi concedida, sendo determinada a citação dos bancos para exibir os contratos e nomeado perito para elaboração do Plano de Repactuação com vistas a audiência.

Impende mencionar que, embora este Juízo tenha inicialmente aplicado a Lei do Superendividamento, observou-se que com relação a jurisprudência majoritária do nosso Tribunal a lei específica atrai a adequação e, portanto, aplicação do Decreto 11.150/2022.

O superendividamento, por seu turno, é conceituado no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Nesse sentido, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.

O artigo 3º do aludido Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, assevera que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, deve ser considerada como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Saliente-se, ademais, que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo, a teor do disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022.

Pois bem.

Examinando o contracheque do autor (i. 94479950) verifica-se que, o autor aufere rendimento líquido superior ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que denota o não comprometimento do seu mínimo existencial, à luz do que preceitua o Decreto nº 11.150/2022, com a redação alterada pelo Decreto nº 11.567/2023.

Ressalte-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já assentou a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 a casos análogos, inclusive após a alteração promovida pelo Decreto nº 11.567/2023.

Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS.

CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N.º 1.085.

PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.

MÍNIMOEXISTENCIAL.

NÃO COMPROMETIMENTO.

REFORMA DA DECISÃO. 1.

Volta-se o recorrente contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida pela ora agravada para que os réus limitassem o desconto das mensalidades de cada um dos empréstimos aos valores relacionados na planilha, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$ 800,00, em caso de descumprimento, a contar da intimação. 2.

A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 3.

Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito se encontra ausente, pois compulsando-se detidamente os autos, notadamente o teor do contracheque acostado no ID 68461857 dos autos eletrônicos n.º 0815823-25.2023.8.19.0210, verifica-se que o desconto efetuado pelo recorrente está dentro dos limites previstos na Lei n.o 10.820/2003. 4.

Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1.085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável.

Por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Precedentes STJ e TJ-RJ. 5.

Havendo, portanto, à possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003. 6.

Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta-corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7.

Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus limitassem o desconto das mensalidades de cada um dos empréstimos. 8.

Saliente-se que a recorrida também não se enquadra no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023 que alterou o Decreton.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamentoem dívidas de consumo, que considerou o mínimo existencial a uma renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois consumidora recebeu no mês de julho de 2023 renda líquida no valor de R$ 1.526,03, ou seja, acima do mínimo existencial. 9.

Agravo provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0072780-30.2023.8.19.0000 - Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 23/11/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se).

Desse modo, pela análise dos autos, certo é que o caso não apresenta um consumidor superendividado, isto é, os descontos sofridos pelo autor em razão de dívidas oriundas de relação de consumo não o torna endividado.

Com isso, ausentes os requisitos legais que permitem a instauração do processo de repactuação de dívida, a demanda não pode ter prosseguimento, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida, na forma do artigo 485, Incisos I e IV do CPC .

Considerando o valor do vencimento líquido da parte autora deve ser indeferida a inicial.

Ante o Exposto indefiro a inicial, na forma do artigo 485, Incisos I e IV do CPC.

Sem custas, diante do deferimento de gratuidade de Justiça que deferida em favor da parte autora.

Honorários de 10%, suspensa em razão da gratuidade.

Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
14/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 07:46

em cooperação judiciária
11/01/2025 07:46

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2025 18:49

Conclusos para decisão
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:35

Expedição de Ofício.
10/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:25

Juntada de Petição de ciência
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:58

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 11:03

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO - CPF: *06.***.*03-70 (AUTOR).
08/01/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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