14/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0832721-47.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA RIBEIRO DE SOUSA RÉU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Objetiva a parte autora o reconhecimento da prescrição da dívida objeto da presente demanda e sua consequente inexigibilidade.

Pretende ainda a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, em razão da cobrança da dívida prescrita ter reduzido seu score junto à plataforma do SERASA.

Com efeito, versa a questão submetida a julgamento pelo STJ no REsp 2092190, afetado ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) em 11/06/2024 como representativo de controvérsia, sobre “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Confira-se a ementa da decisão de afetação (Tema 1264): 'PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 11/06/2024)' Nesse sentido, tem o E.

Tribunal de Justiça deste Estado determinado a suspensão dos feitos acerca do tema: 'APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TELEFONIA.

SERVIÇO ANOTAÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1264/STJ.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME ART. 1.037, II, DO CPC.

SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. (0040874-87.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))' Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, com fulcro no artigo 313, IV, do CPC c/c Aviso TJ nº 182/2023, até o julgamento dos REsp 2.092.190/SP, 2.093.882/SP e 2.093.883/SP (Tema 1264) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se Em seguida, aguarde-se no arquivo.

NOVA IGUAÇU, 12 de maio de 2025.

LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular
12/05/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 20:52

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 20:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:16

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *06.***.*80-03 (AUTOR).
28/02/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 22:04

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 21:48

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805556-15.2023.8.19.0203

Fabio Mesquita Pessanha

L&Amp;R Facilities Eireli

Advogado: Luciane Rocha de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0802017-46.2025.8.19.0211

Jorge Luiz Vieira Neto

Marcep Corretagem de Seguros S.A.

Advogado: Paulo Roberto Telles de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0857802-95.2023.8.19.0038

Marcos Silva dos Santos

Cedae

Advogado: Pedro Sergio Farias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0815016-16.2024.8.19.0001

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Michelle Santos de Oliveira de Faria

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0001708-34.2023.8.19.0080

Ana Teixeira dos Santos

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Manoel Sardinha Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2023 00:00

Exibir Processo