22/05/2025 00:00

Intimação

¿Sem embargo do conteúdo do v. acórdão, que anulou/reformou a sentença apelada para determinar o prosseguimento da execução, em decorrência de fato superveniente consistente na determinação de suspensão de processos proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000, noticiada pelo Aviso TJ nº 353/2024, impõe-se a suspensão desta execução fiscal pelos motivos que passo a expor./r/r/n/nConsiderando que a presente demanda constitui demanda de execução fiscal de baixo valor, nos termos do artigo 1º, caput e § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ; tendo em vista que, consoante o Aviso TJ nº 353/2024, há determinação, no Incidente de Assunção de Competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000, de suspensão de todos os processos de execução fiscal de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em trâmite nos órgãos judiciários de primeira instância, ressalvados aqueles que já estejam em fase de constrição de bens para efeito de penhora; tendo em conta, outrossim, que ainda não houve neste processo constrição de bens para efeito de penhora, SUSPENDO o processo até a publicação do julgamento definitivo do incidente de assunção de competência./r/r/n/nArquivem-se os autos./r/r/n/nIntimem-se.¿
14/05/2025 17:24

Conclusão
14/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:20

Remessa
30/07/2024 15:45

Conclusão
30/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:35

Juntada de petição
19/07/2024 09:31

Juntada de petição
19/07/2024 09:23

Juntada de petição
18/07/2024 16:19

Juntada de petição
18/07/2024 14:11

Juntada de petição
11/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 14:40

Conclusão
21/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:14

Conclusão
10/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:59

Juntada de petição
03/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:29

Conclusão
02/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:16

Conclusão
23/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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