03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de PEDRO CUSTODIO FERREIRA JUNIOR em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de PEDRO CUSTODIO FERREIRA JUNIOR em 24/06/2025 23:59.
27/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:09

em cooperação judiciária
30/05/2025 07:51

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807284-94.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLECIA ORESTALINA TAVARES BOTELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLECIA ORESTALINA TAVARES BOTELHO RÉU: BANCO BMG S/A 1 – Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 148747637.

No caso em apreço, a parte autora alega estar sendo submetida a descontos mensais em seu contracheque, desde março de 2008, sob a rubrica de "Cartão de Crédito Consignado (RCM)", incidentes diretamente sobre seu benefício previdenciário, apesar de não ter contratado qualquer empréstimo com a parte ré nessa modalidade.

Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos.

Contudo, observa-se que a presente demanda foi ajuizada apenas em 08/10/2024, ou seja, mais de dezesseis anos após o início dos descontos.

Considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista que a controvérsia envolve possível falha na prestação de serviço (fato do serviço), incide à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do referido diploma legal.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de restituição dos valores descontados anteriormente a 08/10/2019.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro prescrita a pretensão de repetição dos valores descontados antes de 08/10/2019, a título do empréstimo consignado ora impugnado. 2- A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

No caso concreto, conforme já salientado, verifica-se que os descontos se iniciaram no ano de 2008, logo, não há perigo de demora.

Assim sendo, INDEFIRO a tutela antecipada requerida diante da ausência de preenchimento dos requisitos. 3- Considerando que a contestação foi apresentada espontaneamente, ID 166067416.

Intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias. 4-Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para especificar as provas que pretenda produzir, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 5-Após transcorrido o prazo para a parte ré, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 27 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
28/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLECIA ORESTALINA TAVARES BOTELHO registrado(a) civilmente como CLECIA ORESTALINA TAVARES BOTELHO - CPF: *11.***.*49-64 (AUTOR).
21/05/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de PEDRO CUSTODIO FERREIRA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:23

Declarada incompetência
09/02/2025 15:25

Conclusos para decisão
09/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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