27/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 341 - ANOTE-SE a representação processual./r/r/n/nA revelia, em processo civil, consiste na falta de apresentação de defesa pelo réu no prazo legal. /r/r/n/nA súmula 231 do STF estabelece que, mesmo em situação de revelia, o réu pode produzir provas, desde que compareça ao processo em tempo oportuno. /r/r/n/nEste direito de produzir provas visa garantir o princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurando que o réu não seja prejudicado apenas por não ter apresentado a defesa no prazo legal. /r/r/n/nO réu revel, repito, pode intervir no processo em qualquer fase, desde que o faça antes do encerramento da fase instrutória, permitindo que ele apresente provas, argumente e contribua para a formação do convencimento do juiz. /r/r/n/nNo caso dos autos, tem-se que foi decretada a revelia do 2º réu (fls. 321, item 1) e, com base no artigo 346 do CPC e seu parágrafo único, os prazos fluíram a partir da data da publicação daquela Decisão no órgão oficial, quer seja, dia 29/05/2024./r/r/n/nÀ vista do encimado, certifique o cartório se a manifestação do réu revel às fls. 331/340 está tempestiva, considerando o prazo estipulado no item 1 da Decisão de fls. 321.
28/04/2025 15:27

Conclusão
29/01/2025 17:56

Juntada de petição
13/12/2024 09:46

Juntada de petição
12/12/2024 11:29

Juntada de petição
03/12/2024 13:24

Conclusão
03/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:15

Juntada de petição
12/09/2024 12:05

Juntada de petição
31/05/2024 16:30

Juntada de petição
04/05/2024 07:56

Decretada a revelia
04/05/2024 07:56

Publicado Decisão em 29/05/2024
04/05/2024 07:56

Conclusão
04/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:57

Juntada de petição
03/01/2024 15:43

Juntada de petição
11/12/2023 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:54

Publicado Despacho em 21/02/2024
03/11/2023 17:54

Conclusão
03/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:31

Juntada de petição
08/08/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:19

Documento
10/02/2023 14:06

Expedição de documento
18/11/2022 13:32

Expedição de documento
18/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:16

Juntada de petição
19/08/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:32

Documento
29/06/2022 14:43

Expedição de documento
12/05/2022 14:15

Expedição de documento
11/05/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:53

Juntada de petição
14/02/2022 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:51

Conclusão
24/11/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 08:37

Juntada de petição
25/10/2021 15:39

Juntada de petição
15/10/2021 16:31

Juntada de petição
08/10/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 15:09

Retificação de Classe Processual
07/10/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 17:05

Conclusão
07/10/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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