30/07/2025 16:12

Conclusão
30/07/2025 16:12

Deferido o pedido de
03/06/2025 17:36

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Chamo o Feito à Ordem./n /nTrata-se de ação de Execução Fiscal na qual consta, informação de óbito do sócio executado, Vitor Sérgio de Jesus Gomes, respectivamente, ocorreu no ano de 2023, conforme fl. 458.

Após minuciosa análise dos autos, constata-se a ausência de citação válida./n /nA jurisprudência do STJ entende que somente com citação válida do executado há a constituição da relação processual./n /nPor aplicação da Súmula nº 392 do STJ, não é possível o redirecionamento da ação para outro devedor, eis que incabível a alteração no polo passivo, que exige substituição da CDA.

Além do mais, a alteração não importa em mera sucessão processual, mas na modificação do polo passivo, sendo descabida a substituição pelo Espólio./n /nSobre a matéria em apreço, trago à colação o seguinte aresto da Corte deste Estado:/nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

NULIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ./n1.

O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação./n /nPrecedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,DJE 29/09/2010. 2.

Agravo Regimental não provido.- (AgRg no REsp 1345801/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, DJE 15/04/2013)./n /nSendo assim, determino a retificação do polo passivo, excluindo-se o Executado VITOR SERGIO DE JESUS GOMES.

Anote-se onde couber.

Não obstante, defiro o desbloqueio dos valores encontrados na conta do sócio mencionado.

Segue protocolo em anexo./n /nIntime-se o Exequente para ciência, bem como para que informe como deseja prosseguir com o feito.
23/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:12

Conclusão
16/12/2024 17:12

Deferido o pedido de
16/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:07

Juntada de documento
21/11/2024 16:58

Juntada de petição
24/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:56

Conclusão
05/09/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:37

Conclusão
05/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:47

Outras Decisões
09/05/2024 11:47

Conclusão
13/03/2024 18:52

Juntada de petição
23/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:16

Conclusão
25/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:40

Juntada de petição
18/08/2023 14:53

Juntada de petição
14/08/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:46

Outras Decisões
10/07/2023 13:46

Conclusão
28/06/2023 14:12

Juntada de petição
26/06/2023 14:43

Documento
23/06/2023 06:15

Juntada de petição
01/06/2023 16:50

Outras Decisões
01/06/2023 16:50

Conclusão
01/06/2023 10:07

Juntada de petição
29/05/2023 14:12

Juntada de documento
18/05/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:02

Conclusão
14/04/2023 16:37

Documento
25/11/2022 15:04

Expedição de documento
25/11/2022 15:04

Expedição de documento
25/11/2022 15:02

Expedição de documento
17/10/2022 16:18

Expedição de documento
19/04/2022 16:37

Conclusão
19/04/2022 16:37

Outras Decisões
05/04/2022 12:51

Juntada de petição
31/03/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 22:53

Conclusão
27/01/2022 22:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:25

Documento
24/09/2021 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 11:49

Conclusão
24/09/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 07:38

Conclusão
30/06/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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