15/09/2025 12:17

Juntada de petição
13/09/2025 17:20

Juntada de petição
09/09/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 15:24

Expedição de documento
08/09/2025 16:02

Expedição de documento
02/09/2025 14:20

Outras Decisões
02/09/2025 14:20

Conclusão
02/09/2025 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2025 17:20

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Tendo em vista a inércia do Município em providenciar o depósito da quantia necessária ao pagamento do RPV, proceda-se ao sequestro da verba junto à conta cadastrada no sistema SISBAJUD como conta única para Bloqueios Judiciais. 2.

Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. 3.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
26/08/2025 16:08

Juntada de documento
18/08/2025 17:23

Conclusão
18/08/2025 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:24

Expedição de documento
29/05/2025 00:00

Intimação

1.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município do Rio de Janeiro em face do credor, aduzindo que a atualização da base de cálculo se deu de forma indevida, porque:/r/r/n/na) considerou como base de cálculo valor indevidamente a maior, no total de R$217.111,86, posto que fez incidir sobre o principal os consectários de juros e multa moratória;/r/nb) os juros de mora a serem aplicados são aqueles que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1º da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579.431/RS) e não compostos de 0.6% a.m., como realizado pelo credor./r/r/n/nAssim, sustenta que há excesso de R$ 9.178,39 (nove mil, cento e setenta e oito reais, e trinta e nove centavos), sendo o valor devido correto de R$ 13.947,87 (treze mil, novecentos e quarenta e sete reais, e oitenta e sete centavos)./r/r/n/nA parte credora manifestou-se às fls. 414/415 reconhecendo base errada de cálculo.

Todavia, refutou a apresentada pelo Município, porque o proveito econômico a ser considerado é o valor do tributo, alega, por último cobrado no sistema da dívida ativa do Município, antes do cancelamento do débito, valor este que não teria como ser por ela aferido, razão pela qual requer, inicialmente, realização de diligência para que lhe seja indicado o correto valor do proveito econômico para posteriormente retificar os seus cálculos. /r/r/n/nÉ o breve relatório./r/r/n/nO credor executa o julgado que se encontra às fls. 111/119, com trânsito em julgado à fl. 350, cujo teor do dispositivo é o que segue:/r/r/n/n Pelo exposto, na forma da fundamentação, ACOLHO os presentes Embargos à execução e JULGO PROCEDENTE o pedido nele formulado para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e consequentemente EXTINTA a execução fiscal em apenso. /r/n /r/nCondeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do tributo cobrado indevidamente na data do seu vencimento, a partir de quando deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579.431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º.

Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte embargante pelas despesas processuais adiantadas, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81.. /r/r/n/nA base de cálculo determinada na sentença é textualmente o valor do tributo cobrado indevidamente na data do seu vencimento.

Este valor é aquele que consta na inicial da execução fiscal - R$ 106.112,38 e que é conhecido da parte credora, tanto que corretamente o indicou no cálculo de fl. 366./r/r/n/nAssim, não acolho o requerimento apresentado às fls. 414/415.

Constata-se, porém que, a despeito de corretamente indicar base para cálculo dos honorários de sucumbência, a parte não realizou corretamente a operação de atualização do seu valor utilizando os parâmetros indicados na sentença e, ao revés, aplicou juros compostos de 0.6% ao mês, como consta expressamente em sua planilha de cálculo, em descompasso ao título judicial./r/r/n/nPor fim, aplicou o percentual de 10% sobre o valor apurado, mais uma vez de forma indevida, porque a multa de 10% prevista no §1º, do artigo 532, do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos precisos termos do que prevê o §2º, do artigo 534, do referido Estatuto Processual, não podendo incidir a título de honorários de 10%, como pretendido pelo credor (fl. 366)./r/r/n/nO Município impugnante, por sua vez, apresentou o cálculo nos termos da sentença, com o valor atualizado da base de cálculo - R$ 127.910,05 que é o valor de R$ 106.112,38 com a correção pelo IPCA-E, nos moldes da sentença./r/r/n/nDesse modo, o valor da execução a ser homologado é de R$ 13.947,87 (treze mil, novecentos e quarenta e sete reais, e oitenta e sete centavos)./r/r/n/nDiante do exposto, ACOLHO a impugnação ofertada pelo ente devedor, a fim de reconhecer o excesso de R$ 9.178,39 (nove mil, cento e setenta e oito reais, e trinta e nove centavos) e de HOMOLOGAR o valor da execução em R$ 13.947,87 (treze mil, novecentos e quarenta e sete reais, e oitenta e sete centavos)./r/r/n/nCONDENO o credor impugnado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% do excesso apurado, equivalente a R$ 917,83 (novecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos)./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nPreclusa a presente e considerando que se trata de requisição de pequeno valor, observado o disposto no AVISO 05/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal, expeça-se RPV e intime-se o MRJ na forma do andamento 68 a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses./r/r/n/n2.

Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente./r/r/n/n3.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
14/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:30

Concessão
04/04/2025 12:30

Conclusão
22/03/2025 18:28

Expedição de documento
11/02/2025 18:44

Juntada de petição
24/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:12

Juntada de petição
26/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:14

Evolução de Classe Processual
25/09/2024 16:14

Petição
17/09/2024 16:55

Outras Decisões
17/09/2024 16:55

Conclusão
03/09/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:39

Outras Decisões
22/08/2024 11:39

Conclusão
14/08/2024 02:04

Juntada de petição
30/07/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:42

Conclusão
30/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 21:16

Expedição de documento
26/06/2024 19:38

Juntada de petição
23/05/2024 16:46

Juntada de petição
08/05/2024 12:26

Juntada de petição
02/05/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:11

Juntada de petição
01/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:26

Conclusão
13/03/2024 13:26

Outras Decisões
13/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 06:45

Juntada de petição
05/10/2023 23:25

Remessa
11/09/2023 15:35

Remessa
11/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:30

Juntada de petição
27/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:10

Juntada de petição
28/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2023 10:50

Conclusão
14/12/2022 12:06

Juntada de petição
30/11/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:15

Juntada de petição
31/08/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 22:55

Conclusão
11/07/2022 22:55

Julgado procedente o pedido
04/07/2022 18:35

Juntada de petição
17/12/2020 18:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/12/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 12:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/07/2020 20:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 09:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/04/2020 01:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/01/2020 14:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/01/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 16:00

Apensamento
14/10/2019 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 04:49

Juntada de documento
08/10/2019 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 17:45

Apensamento
29/08/2019 11:02

Apensamento
02/08/2019 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 11:38

Remessa
06/06/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 12:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 16:00

Remessa
17/08/2018 13:27

Juntada de petição
09/07/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 18:43

Remessa
22/05/2018 16:05

Juntada de petição
03/05/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 15:24

Juntada de petição
23/03/2018 15:36

Publicado Despacho em 11/04/2018
23/03/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 15:36

Conclusão
23/03/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 13:19

Juntada de petição
29/01/2018 18:20

Remessa
15/01/2018 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 14:55

Conclusão
11/01/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 14:39

Apensamento
19/12/2017 14:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0302304-22.2022.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Scala Comestiveis LTDA

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822299-31.2022.8.19.0205

Rodrigo Palude Cezar

Unibras Mhais, Associacao de Assistencia...

Advogado: Jaqueline Santos da Veiga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2022 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0000214-14.2022.8.19.0002

Alice Jotha Mattos Andrade

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Fabiano Benvindo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813371-91.2022.8.19.0205

Sandra Cristina de Oliveira

Oppen Fashion Artigos de Moda LTDA

Advogado: Thaisa Vieira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0808673-64.2025.8.19.0002

Denis Moura Alves

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcos Barros Espinola

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 11:00

Exibir Processo