11/09/2025 20:23

Juntada de petição
02/09/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Thiago Luiz da Silva Batista Belo em face do Município de Nova Iguaçu, sob alegação de erro médico ocorrido durante internação hospitalar no ano de 2015, que resultou na perda da visão de seu olho esquerdo.

O réu apresentou contestação, suscitando a preliminar de prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32, ao argumento de que a alta hospitalar se deu em 12/08/2015 e a ação foi ajuizada apenas em 10/09/2021.

O autor apresentou réplica, rebatendo a prejudicial, sob o fundamento da teoria da actio nata, sustentando que apenas em 2016 teve ciência inequívoca da extensão da lesão, além de invocar a suspensão do prazo prescricional em razão de sua incapacidade civil à época dos fatos (art. 198, I, CC).

Rejeito a preliminar de prescrição.

Nos termos da Súmula 278 do STJ, em responsabilidade civil decorrente de erro médico, o prazo prescricional inicia-se na data em que o segurado/lesado teve ciência inequívoca da incapacidade ou da extensão do dano.

No caso, restou demonstrado que o autor apenas em 2016, após avaliação oftalmológica, tomou conhecimento da irreversibilidade da perda do globo ocular e da necessidade de prótese.

Soma-se a isso o fato de que, à época da alta hospitalar, o autor se encontrava em condição de incapacidade civil, circunstância que suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil.

Portanto, ajuizada a ação em 2021, não se consumou a prescrição.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Compulsando os autos, fixo como ponto controvertido a suposta falha no atendimento médico prestado ao autor durante sua internação em 2015, se a cegueira no olho esquerdo decorreu de conduta omissiva ou comissiva dos prepostos do hospital municipal, inclusive pela eventual ocorrência de infecção hospitalar, qual a extensão das sequelas suportadas e dos gastos médicos posteriores, bem como se tais fatos ensejam a responsabilização objetiva do Município, com consequente indenização por danos materiais, morais e estéticos e eventual pensão vitalícia.

Defiro a produção de prova pericial, para tanto nomeio o perito dr.

Wagner Barreto, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, cientes que serão suportados ao final, pelo sucumbente em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Faculto às partes apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico.

Intimem-se.
01/07/2025 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 10:16

Conclusão
29/05/2025 00:00

Intimação

Dê-se vista ao MP.
28/05/2025 14:52

Juntada de documento
27/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 22:03

Conclusão
06/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:13

Conclusão
30/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:45

Juntada de petição
04/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:49

Conclusão
25/09/2024 10:04

Juntada de petição
18/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 21:11

Juntada de petição
01/08/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:14

Juntada de petição
15/05/2024 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:19

Juntada de petição
07/03/2024 04:49

Documento
21/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:29

Conclusão
06/11/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 18:04

Juntada de petição
04/09/2023 17:47

Juntada de petição
04/09/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:35

Conclusão
28/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 17:27

Juntada de petição
16/12/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 14:43

Conclusão
04/10/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 15:40

Juntada de petição
24/05/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:26

Conclusão
15/03/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:26

Publicado Despacho em 26/05/2022
16/02/2022 19:20

Juntada de petição
10/02/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:16

Juntada de documento
23/10/2021 03:35

Documento
05/10/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 12:36

Audiência
16/09/2021 14:58

Conclusão
16/09/2021 14:58

Assistência Judiciária Gratuita
16/09/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:53

Juntada de documento
10/09/2021 17:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0968616-57.2024.8.19.0001

David Siqueira Silva

Banco Master S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0828120-16.2022.8.19.0205

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2022 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0806140-07.2024.8.19.0055

Milton da Silva Almeida

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Camila de Nicola Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0809272-77.2025.8.19.0042

Jaqueline de Oliveira Boaventura

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Pablo dos Santos Linhares de Jesus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0802981-66.2025.8.19.0008

Rodrigo Quirino Pires

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Luis Gustavo Amaral da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2025 09:54

Exibir Processo