17/09/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Preclusas as vias impugnativas, certifique e voltem conclusos para sentença.
10/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0854676-17.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO SARAIVA ROSA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Insurge-se réu contra a decisão que deferiu a gratuidade de Justiça ao autor.

Todavia, não faz a requerente qualquer prova da suficiência econômica do requerido, limitando-se a afirmar que em nenhum momento o mesmo apresentou nos autos comprovação da hipossuficiência, o que não é verdade.

Os aludidos documentos se encontram às fls. 52/61.

O fato de ter contratado advogado também não afasta presunção de hipossuficiência.

Não merece acolhida a impugnação à gratuidade de justiça.

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito.

Declaro saneado o feito, uma vez presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de ato ilícito do réu e dos danos materiais e morais que alega ter sofrido.

Fixo como ponto controvertido da reconvenção a ocorrência de ato ilícito do autor reconvindo e dos danos materiais que alega ter sofrido.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do demandante.

Será dos demandados o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

A mesma lógica deve ser observada quanto à reconvenção Defiro a produção de prova documental suplementar, deferindo o prazo de 15 dias para sua juntada.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária conforme art. 437, §1° do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular
21/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de FABIANO MACHADO DA ROSA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO CALDAS em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:14

Distribuído por sorteio
07/05/2024 00:14

Juntada de Petição de documento de identificação
07/05/2024 00:14

Juntada de Petição de comprovante de residência
07/05/2024 00:14

Juntada de Petição de procuração
07/05/2024 00:13

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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