19/08/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0825487-43.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA RAMOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora.

Anote-se onde couber; 2) Em regra, sabe-se que é defeso ao Poder Judiciário se enveredar no mérito administrativo, restando sua atuação afeta ao controle de legalidade dos atos administrativos.

No caso concreto, a parte autora não fundamentou seu pedido de urgência, não havendo elementos nos autos a inferir que a inserção no sistema de regulação de vagas se deu de forma equivocada, ou mesmo sem levar em consideração o quadro clínico do requerente.

Diante desse cenário, a fim de que o pedido de tutela antecipada de urgência seja apreciado, à proponente para colacionar laudo médico que ateste a condição atual da autora e sua urgência, bem como para apresentar o atual posicionamento do sistema regulador de vagas.

Emende-se a petição inicial.

Prazo de 15 dias.

NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
21/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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