23/06/2025 00:00

Intimação

Decisão por ordem.

Torno sem efeito a Decisão de fls. 143/144, eis que equivocada.

Considerando o requerido na petição de fls. 141, expeça-se mandado de transferência em favor do MRJ, do valor transferido para o BB, conforme cópia em anexo do SISBAJUD.
13/06/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 13:55

Conclusão
29/05/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando o recebimento do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial./r/r/n/n2.

No curso do feito o executado efetuou o depósito judicial de valores e postulou pela sua conversão em renda.

Contudo, o montante depositado não foi suficiente para a quitação integral do crédito tributário, acrescido dos honorários advocatícios devidos ao Município. /r/r/n/n3.

Diante disso, determino que o cartório, providencie, a inclusão do presente feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para a conversão em renda pelo Município da importância depositada nos autos./r/r/n/n4.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, inclua-se o feito no local virtual PPUBLI, no qual o feito permanecerá suspenso, aguardando a conversão em renda pelo Município bem como eventual interesse do executado em complementar o depósito, o que deverá ocorrer até arrecadação dos valores levantados. /r/r/n/n5.

Certificada a conversão em renda dos valores pelo MRJ, sem que haja qualquer manifestação do executado nos autos, venham conclusos para o prosseguimento da execução./r/r/n/n6.

Caso o executado pretenda quitar a diferença em aberto deverá providenciar a emissão de guia DARM no site https://daminternet.rio.rj.gov.br/divida ou comparecer a um dos postos da Procuradoria Geral do Município.

A quitação será sinalizada no sistema do MRJ (SDAM) e ensejará a extinção da presente execução fiscal. /r/r/n/n7.

O pagamento/parcelamento deverá também contemplar as despesas processuais, sob pena de expedição de certidão de débito ao DEGAR./r/r/n/n8.

Caso a dívida já conste como parcelada no SDAM, após a expedição do mandado de pagamento ao MRJ, inclua-se o feito no local virtual COMUM e se a situação da dívida for paga no local virtual AGSEP a fim de que sejam proferidas as decisões correspondentes./r/r/n/n9.

Providencie, o cartório, a publicação da presente decisão em nome do patrono do executado, sendo desnecessária a intimação do Município e em seguida inclua-se o feito no local virtual DIGMA./r/r/n/n10.

Anote-se no lembrete: DEPÓSITO INSUFICIENTE - DÍVIDA AVULSA - DIGMA- PPUBLI
20/04/2025 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2025 18:29

Conclusão
15/04/2025 16:11

Juntada de petição
09/04/2025 15:10

Conclusão
09/04/2025 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 15:06

Juntada de documento
09/04/2025 15:06

Processo Desarquivado
17/08/2020 14:35

Arquivado Definitivamente
29/06/2020 08:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/08/2019 13:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/10/2018 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2018 13:56

Conclusão
14/09/2018 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2018 02:38

Juntada de petição
21/06/2018 14:28

Conclusão
21/06/2018 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2018 13:47

Juntada de documento
02/03/2017 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2017 17:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/02/2017 17:35

Conclusão
25/11/2016 14:41

Conclusão
25/11/2016 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 13:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 20:21

Juntada de petição
15/06/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
23/12/2015 16:55

Juntada de petição
13/04/2015 13:06

Expedição de documento
10/04/2015 23:32

Conclusão
10/04/2015 23:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2015 23:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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