05/09/2025 16:05

Confirmada
05/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 18:59

Documento
02/09/2025 17:11

Conclusão
01/09/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2025 12:51

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 01/09/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 077.

AGRAVO - CÍVEL 0037503-47.2023.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0037503-47.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00121238 AGTE: SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
13/08/2025 18:03

Inclusão em pauta
06/08/2025 18:25

Pedido de inclusão
23/07/2025 14:43

Conclusão
22/07/2025 14:15

Confirmada
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0037503-47.2023.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0037503-47.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00121238 AGTE: SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES DESPACHO: AO EMBARGADO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO - CÍVEL em RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL em APELAÇÃO nº 0037503-47.2023.8.19.0001 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
17/07/2025 18:02

Mero expediente
17/07/2025 14:25

Conclusão
17/07/2025 14:22

Documento
24/06/2025 15:22

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0037503-47.2023.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0037503-47.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00121238 AGTE: SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1093 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1093 DO STF: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

LUIZ ZVEITER.
17/06/2025 17:23

Documento
17/06/2025 16:43

Conclusão
16/06/2025 13:01

Não-Provimento
04/06/2025 13:47

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:30

Inclusão em pauta
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0037503-47.2023.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0037503-47.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00121238 AGTE: SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
28/05/2025 10:25

Pedido de inclusão
27/05/2025 10:33

Conclusão
27/05/2025 10:30

Distribuição
23/05/2025 14:15

Remessa
23/05/2025 14:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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