08/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:10

Outras Decisões
15/08/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0808617-92.2025.8.19.0014 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SORAIA ALVES PINHEIRO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO O amparo estatal aos hipossuficientes que necessitam litigar perante o Judiciário se submete ao estabelecido no art. 5º, LXXIV da CRFB, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Em face disso, conclui-se que o art. 99, §3º, do CPC, estabeleceu presunção relativa em relação à declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido, o verbete sumular 39 do TJRJ, estabelece que "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Em virtude disso, intime-se a parte Autora para comprovação da alegada hipossuficiência econômica no prazo de 15 dias, através da apresentação de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamentoda ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Caso a parte autora seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta Restituição e Situação de Declaração IRFP/Resultado do Exercício de 2023", de que não consta declaração de Imposto de Renda do Contribuinte na base de dados daquele órgão.

Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.

Campos dos Goytacazes, 9 de maio de 2025.

Aryanna Natasha Porto de Godoi Juiz de Direito
14/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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