TJRJ - 5019697-32.2024.8.19.0500
1ª instância - Capital Vara de Exec Penais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 14:01
Arquivado Definitivamente
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23/06/2025 13:00
Juntada de COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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23/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019697-32.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5019697-32.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00370624 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANO MARTINS DA CRUZ ADVOGADO: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA OAB/SP-421196 Relator: DES.
PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
O Ministério Público se insurge contra decisão que deferiu ao apenado a progressão para o regime aberto, em prisão albergue domiciliar.
Argumenta que o apenado não preenche o requisito subjetivo, pois verifica-se a ausência de disciplina, tendo em vista que o apenado já abandonou o cumprimento de pena em saídas temporárias concedidas, e que a prisão albergue domiciliar deve ser excepcional. É incontroverso que o apenado atingiu o requisito objetivo para progressão de regime em 16/01/2024.
Contudo, é preciso avaliar os requisitos subjetivos para tal concessão.
Necessidade de demonstração de autodisciplina para cumprir o regime mais brando, o que implica na análise, em cada caso concreto, da pertinência e da razoabilidade em deferir a pretensão.
Reeducando que não demonstrou senso de responsabilidade e autodisciplina necessários para fazer jus à progressão ao regime aberto.
Não atendimento dos requisitos elencados no art. 114 da LEP para o regime aberto.
Reforma da decisão agravada.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, NA FORMA DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
22/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 83a.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.
DES.
MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019697-32.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5019697-32.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00370624 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANO MARTINS DA CRUZ ADVOGADO: JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA OAB/SP-421196 Relator: DES.
PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público -
07/05/2025 12:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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26/04/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 13:05
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/04/2025 04:26
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO MARTINS DA CRUZ
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08/04/2025 02:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/03/2025 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/03/2025 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/01/2025 10:27
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO MARTINS DA CRUZ
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13/12/2024 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/12/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/12/2024 12:50
Juntada de RELATÓRIO
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02/12/2024 12:50
Juntada de TFD
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02/12/2024 12:47
Recebidos os autos
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02/12/2024 12:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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02/12/2024 12:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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