15/09/2025 19:27

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 19:26

Trânsito em julgado
11/08/2025 00:00

Intimação

ROBERTA SOUZA CAMPOS ajuizou ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., visando receber complementação da indenização securitária, em razão ter sido vítima de acidente de trânsito, sendo que as lesões sofridas lhe causaram uma invalidez permanente.

Narra em sua inicial (ie 3/10) que fora vítima de acidente de trânsito ocorrido em 15/10/2016, sofrendo lesões que lhe causaram uma debilidade de natureza permanente, fazendo jus ao recebimento do seguro integral que tem direito, já que recebeu tão-somente o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Pede a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos); além da condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

Documentos ie's 11/32.

Gratuidade de justiça deferida através do ie 35.

Contestação ie 68/92, na qual a parte ré alega não juntou aos autos comprovação do sinistro, qual seja, o laudo pericial do IML, pugnando pela improcedência total dos pedidos autorais.

No mérito, destaca que houve o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), realizado em 26/06/2017, valor este que se encontra de acordo com o percentual de invalidez a que está acometida a vítima em face ao teto máximo indenizável para o membro, ou seja, de acordo com os parâmetros de graduação estabelecidos pela Lei 11.945/2009, sucessora da MP 451/2008, c/c a Súmula 474 do STJ.

Nota-se que a verba indenizatória já foi totalmente adimplida.

Pede o acolhimento da preliminar arguida e ou a improcedência dos pedidos.

Documentos ie's 93/163.

Réplica ie 179/181, pedindo a rejeição da preliminar e a procedência dos pedidos iniciais.

Decisão saneadora ie 191/192, na qual rejeita a preliminar de inépcia da inicial, fixa os pontos controvertidos e defere prova pericial médica, nomeando perito judicial.

Honorários periciais homologados ie 220/221.

Laudo pericial ie 357/365, tendo as partes se manifestado conforme ie's 373 e 378/380, autora e ré, respectivamente. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança de valor complementar do Seguro Obrigatório - DPVAT, em que a parte autora pretende a condenação do demandado ao pagamento da indenização securitária, em razão de ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 15/10/2016.

Certo é que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT - está sujeito a uma disciplina que cabe às seguradoras cumprirem, sendo certo que este tipo de seguro possui alta relevância social.

A autora foi efetivamente vítima de acidente de trânsito, fato este que se tornou incontroverso.

A defesa da ré está calcada na ausência de comprovação de nexo causal entre o evento lesivo e a alegada invalidez permanente e que a parte autora já recebeu o valor que lhe era devido através de procedimento administrativo.

Procedida a dilação probatória neste tipo de ação, ganha relevância a produção de prova técnica pericial.

O perito adentra em área de conhecimento específico fora do juízo, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo para efetivar a prestação jurisdicional, se este se encontra sem máculas não parece aconselhável desacolhê-lo, o que é exatamente a hipótese destes autos.

Diz o senhor perito em sua conclusão (ie's 360): (...) Considerando os documentos insertos nos autos e os dados de exame físico arbitramos uma invalidez parcial permanente incompleta, no valor de 12,5% a repercutir sobre o capital segurado.

Assim, constata-se que em relação ao acidente automobilístico sofrido pela autora, a mesmo sofreu déficit funcional do tornozelo direito (palavras do Sr. perito), evidenciando uma invalidez parcial permanente incompleta.

Presentes o nexo de causalidade entre o evento lesivo e as sequelas suportadas, fazendo jus à indenização securitária decorrente do déficit funcional de seu tornozelo em grau médio, representado na tabela DPVAT corresponde a 12,5% do capital segurado.

De acordo com a tabela indenizatória e considerando o laudo, tinha a autora direito ao recebimento de 12,5% do teto máximo (R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais) que alcança o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Conforme os documentos juntados aos autos e as alegações das partes, verifica-se que a parte autora já recebeu a totalidade da quantia devida, não restando qualquer diferença de valor a ser paga pela ré.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor oferecido à causa, devidamente corrigido da data da contestação até a data do efetivo pagamento.

Contudo, suspendo esta cobrança por força do art. 12 da lei 1.060/50, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de eventuais custas pendentes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.
05/08/2025 16:29

Conclusão
05/08/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2025 16:27

Conclusão
25/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:53

Juntada de petição
28/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:21

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito./r/r/n/nApós, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias.
27/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:46

Outras Decisões
21/05/2025 16:46

Conclusão
21/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:54

Juntada de petição
28/03/2025 18:05

Juntada de petição
30/01/2025 15:19

Juntada de petição
15/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:14

Juntada de petição
07/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:20

Conclusão
30/10/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:05

Juntada de petição
08/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:53

Conclusão
13/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 20:40

Juntada de petição
02/08/2024 15:57

Expedição de documento
26/07/2024 14:24

Expedição de documento
26/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:03

Conclusão
06/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:38

Conclusão
25/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:24

Juntada de petição
19/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:06

Juntada de petição
06/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:32

Juntada de petição
01/12/2021 08:54

Juntada de petição
25/04/2021 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 11:45

Juntada de petição
17/02/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 11:40

Juntada de petição
26/06/2020 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 22:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 13:57

Juntada de petição
03/06/2020 11:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/04/2020 13:37

Juntada de petição
16/04/2020 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2020 07:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 16:27

Juntada de petição
11/09/2019 13:04

Conclusão
11/09/2019 13:04

Outras Decisões
11/09/2019 13:04

Publicado Decisão em 31/10/2019
11/09/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 17:07

Juntada de petição
19/03/2019 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 23:28

Juntada de petição
22/01/2019 12:25

Juntada de petição
14/01/2019 19:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 10:39

Juntada de petição
30/10/2018 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2018 17:32

Publicado Decisão em 01/11/2018
29/10/2018 17:32

Conclusão
29/10/2018 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 18:57

Juntada de petição
10/07/2018 16:25

Juntada de petição
29/06/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 19:03

Juntada de petição
23/01/2018 17:29

Despacho
23/01/2018 14:24

Juntada de petição
22/01/2018 16:35

Juntada de petição
11/12/2017 15:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 15:45

Juntada de petição
23/11/2017 11:14

Juntada de petição
21/11/2017 12:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 14:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 14:57

Documento
25/08/2017 13:01

Expedição de documento
19/08/2017 11:18

Expedição de documento
15/08/2017 14:03

Audiência
11/08/2017 12:44

Conclusão
11/08/2017 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2017 12:44

Publicado Decisão em 17/08/2017
11/08/2017 11:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 18:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2017

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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