TJRJ - 0802708-60.2025.8.19.0211

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802708-60.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

O Superior Tribunal de Justiça não admite a interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de débito apurado unilateralmente pela concessionária de serviço público em decorrência de suposta fraude no aparelho medidor e contestado em juízo pelo usuário do serviço, entendimento esse adotado por este Tribunal (enunciado nº 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

A inadimplência de dívida vencida há mais de 90 (noventa) dias contados da constatação da suposta fraude na medição do consumo de energia elétrica também não justifica a interrupção do serviço, consoante o disposto no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.990/2018, e conforme tese firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e igualmente observada por este Tribunal (enunciado nº 194 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que a ré cobrou do(a) demandante débito decorrente da emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI contestado em juízo pelo(a) autor(a), e constata-se que o aviso prévio de interrupção fundamentou-se no inadimplemento de dívida vencida há mais de 90 (noventa) dias contados da constatação da suposta fraude na medição do consumo de energia elétrica, contrariando, portanto, o ordenamento jurídico.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que: (1) abstenha-se de cobrar do(a) autor(a) o débito decorrente da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC) e da aplicação das demais sanções cabíveis; (2) abstenha-se de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do(a) demandante com fundamento no débito decorrente da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis; Ressalte-se que quanto às faturas que cobrem pelo consumo registrado mensalmente, deve o autor efetuar o pagamento regularmente a fim de evitar a suspensão do serviço, ainda que seja por meio de depósito judicial, sob pena de revogação desta decisão.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular