12/09/2025 16:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0809645-07.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA PEREIRA NASCIMENTO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Preliminarmente, suscita a primeira ré a impugnação aovalordacausa.

Contudo, não cabe ao Juízo estabelecer previamente limite à pretensão autoral sobre a quantia que esta estima cabível para a indenização dos danos morais, estando ovalordacausa adequado ao art.292, V, CPC.

Rejeito, pois, esta preliminar; REJEITO a preliminardefalta de interesse de agir arguida.

Isso porque, há verossimilhança nas assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial sendo possível a constituição de prova no curso do processo, não havendo que se falar em carência de ação.

Ademais, em nome do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV da C.F., que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, e considerando, REJEITO a presente preliminar.

O processo não deve ser sentenciado de plano, uma vez que foi requerida a produção de provas; Fixo como ponto controvertido a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como os danos decorrentes.

Indefiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a versão das partes em relação aos fatos encontram-se devidamente narradas na inicial.

Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade deinversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados, conforme regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista).

Ainversão do ônus da prova dá-se opejudicis, por obra do juiz e não por força de lei, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado.

Sendo assim, INVERTO o ônus da prova e determino a intimação da empresa ré para produção das provas que entender cabíveis no prazo de até 10 dias; Decorrido o prazo retro, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 06:25

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0809645-07.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA PEREIRA NASCIMENTO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Certifico que a contestação index 188985928 é tempestiva estando regular sua representação processual.

Ao autor em réplica.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

NORMA SUELY CARVALHO GUIMARAES
21/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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