15/08/2025 10:31

Conclusão
28/07/2025 23:32

Juntada de petição
03/06/2025 21:18

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

À PGE.
19/05/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:48

Conclusão
19/03/2025 15:31

Juntada de petição
09/01/2025 13:46

Juntada de petição
07/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:31

Conclusão
08/11/2024 14:20

Juntada de petição
08/11/2024 14:17

Juntada de petição
01/11/2024 16:23

Expedição de documento
30/10/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:20

Conclusão
30/10/2024 15:38

Juntada de petição
30/10/2024 13:47

Juntada de documento
29/10/2024 15:49

Expedição de documento
29/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:07

Juntada de documento
16/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:41

Expedição de documento
07/08/2024 23:07

Conclusão
07/08/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:14

Juntada de petição
20/05/2024 18:04

Juntada de petição
09/05/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 06:57

Juntada de petição
07/12/2023 12:21

Conclusão
07/12/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 10:00

Juntada de petição
07/08/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:30

Juntada de documento
12/05/2023 12:00

Juntada de petição
11/04/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:32

Conclusão
12/01/2023 18:17

Juntada de petição
09/01/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2022 18:19

Juntada de documento
05/08/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 17:51

Conclusão
27/06/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 21:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:22

Conclusão
22/09/2021 14:35

Juntada de petição
14/09/2021 23:00

Juntada de petição
30/08/2021 15:55

Juntada de petição
06/08/2021 13:33

Expedição de documento
22/07/2021 13:39

Expedição de documento
15/06/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 12:24

Conclusão
26/04/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:02

Juntada de petição
25/01/2021 17:41

Juntada de petição
15/01/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 15:21

Conclusão
09/12/2020 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2020 12:08

Juntada de petição
19/11/2020 12:33

Juntada de petição
19/10/2020 06:58

Juntada de petição
19/10/2020 06:58

Juntada de petição
28/09/2020 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
28/09/2020 18:00

Conclusão
28/09/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 17:45

Desentranhada a petição
14/07/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 16:44

Conclusão
06/07/2020 13:17

Juntada de petição
26/06/2020 13:08

Juntada de petição
15/05/2020 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2020 18:47

Juntada de petição
10/03/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 18:44

Conclusão
28/01/2020 15:48

Juntada de petição
09/12/2019 12:58

Juntada de petição
25/11/2019 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 15:48

Juntada de documento
25/11/2019 13:51

Expedição de documento
14/08/2019 15:54

Concedida a Medida Liminar
14/08/2019 15:54

Conclusão
14/08/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 15:10

Juntada de documento
02/08/2019 12:02

Redistribuição
01/08/2019 18:21

Remessa
29/07/2019 15:20

Expedição de documento
26/06/2019 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2019 15:59

Declarada incompetência
19/06/2019 15:59

Conclusão
18/06/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 11:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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