18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0192217-33.2021.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0192217-33.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00292101 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE5 APELANTE: KÁTIA REGINA DE SÁ POPPOLINO ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA OAB/RJ-072842 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO ELIDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.
14/08/2025 16:42

Confirmada
13/08/2025 20:01

Documento
13/08/2025 18:30

Conclusão
12/08/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 11:27

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 18:12

Inclusão em pauta
25/06/2025 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2025 15:01

Conclusão
25/06/2025 15:00

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 10:50

Mero expediente
03/06/2025 15:06

Conclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0192217-33.2021.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0192217-33.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00292101 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 APELANTE: KÁTIA REGINA DE SÁ POPPOLINO ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA OAB/RJ-072842 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.1.

Apelação interposta por Rioprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por companheira de ex-servidor público, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido, e fixando como termo inicial da pensão a data do requerimento administrativo.

A parte ré sustenta a ausência de provas da qualidade de dependente da autora e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 111 do STJ.

A autora, por sua vez, interpõe recurso adesivo, buscando a fixação do termo inicial da pensão na data estabelecida na inicial.2.

Há três questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte à autora na qualidade de companheira do falecido servidor; (ii) estabelecer o termo inicial da pensão por morte; (iii) verificar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ quanto à limitação dos honorários advocatícios.3.

A união estável entre a autora e o ex-servidor foi comprovada nos autos, inclusive por meio de sentença em ação declaratória, bem como por documentos que atestam a coabitação e reconhecimento público da relação.4.

A dependência econômica da autora é presumida nos termos do art. 14, I e §5º da Lei nº 5.260/2008, sendo desnecessária a prova específica, salvo demonstração em contrário, o que não ocorreu.5.

O requerimento administrativo foi realizado em 30/05/2018, mais de 60 dias após o óbito do servidor (14/08/2014), razão pela qual, conforme o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 5.260/2008, o termo inicial da pensão deve ser fixado na data do requerimento.6. É aplicável a Súmula 111 do STJ, devendo os honorários advocatícios incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença.7.

Recurso do réu parcialmente provido; recurso da autora desprovido.Tese de julgamento:1.

A comprovação de união estável e a presunção legal de dependência econômica autorizam a concessão de pensão por morte à companheira de ex-servidor público, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.260/2008.2.

O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando este é apresentado após o prazo de 60 dias do óbito, conforme o art. 23 da Lei nº 5.260/2008.3.

Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.260/2008, arts. 14 e 23; CC, art. 1.723; CPC, art. 1.012, § 3º; Súmula 111 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; CNJ, Tema 1.105; STF, Súmula 729; TJ/RJ, Apelação nº 0848832-86.2024.8.19.0001, Rel.

Des.

Cláudio Luiz Braga Dell'Orto, j. 09.04.2025.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da parte ré e negou-se provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO e DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO.
21/05/2025 17:41

Confirmada
21/05/2025 14:30

Documento
21/05/2025 13:27

Conclusão
20/05/2025 13:00

Não-Provimento
06/05/2025 11:38

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 15:49

Inclusão em pauta
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 11:14

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 19:21

Remessa
16/04/2025 19:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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