TJRJ - 0826221-83.2022.8.19.0204

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 02.551.088/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALIRIO CORTES DA SILVA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR

WALTER MARCELINO DE ARAUJO NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 18:02

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 18:01

    Confirmada

  • 28/05/2025 00:05

    Publicação

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826221-83.2022.8.19.0204 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0826221-83.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2023.00660349 APTE: ALIRIO CORTES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: WALTER MARCELINO DE ARAUJO NETO OAB/RJ-158255 ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR OAB/RJ-235516 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

    JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E PREVALENCENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EM SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS PENAIS, ROBERTO E ICLAIR MARCOS, RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO NA ENTRADA DO PRESÍDIO NELSON HUNGRIA, AMBOS DANDO CONTA DE QUE FORAM CONFRONTADOS COM A CHEGADA DO IMPLICADO, QUEM DECLAROU ESTAR ALI PARA ASSUMIR O ¿RAS¿.

    ATO CONTÍNUO, PROCEDERAM À INSPEÇÃO ROTINEIRA, E, NA ANÁLISE DOS ITENS CONTIDOS NA BOLSA, NÃO DETECTARAM A PRESENÇA DE QUAISQUER ELEMENTOS PROIBIDOS ¿ CONTUDO, AO TRANSPOR O ¿PORTAL¿, NOTOU-SE UM VOLUME SUSPEITO NO BOLSO DA VESTIMENTA DO ACUSADO, O QUAL, INTERPELADO A RESPEITO, MANIFESTOU VISÍVEL NERVOSISMO E, MENCIONANDO UMA CONDIÇÃO MÉDICA GRAVE DE SUA FILHA, SOLICITOU PERMISSÃO PARA DALI SE RETIRAR, MAS SENDO CERTO QUE, FRENTE À RECUSA, E DURANTE O INTERSTÍCIO DE ESPERA PELA CHEGADA DOS SUPERVISORES, O IMPLICADO RETIROU, DE DENTRO DE SEUS BOLSOS, DOIS INVÓLUCROS CONTENDO ESTUPEFACIENTE E OS ARREMESSOU PELO MURO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, VINDO, EM SEGUIDA, A DESLOCAR-SE RAPIDAMENTE EM DIREÇÃO AO VESTIÁRIO, ONDE UMA BUSCA MINUCIOSA CULMINOU COM A APREENSÃO DE UMA QUANTIDADE SUPERIOR DE MATERIAL ENTORPECENTE, ESTRATEGICAMENTE OCULTO NAS REGIÕES INFERIORES DO CORPO, ESPECIFICAMENTE SOB OS ¿MEIÕES¿, SEM PREJUÍZO DOS ACHADOS ADICIONAIS DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS NOS COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS E NOS ARMÁRIOS, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, MORMENTE A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 880G (OITOCENTOS E OITENTA GRAMAS) DE COCAÍNA E 940G (NOVECENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE ATUAÇÃO NA ILÍCITA MERCANCIA, RESTANDO ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DEFENSIVA VOLTADA À INCIDÊNCIA DA EXCULPANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, CALCADA NA ALENTADA EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE NA HIPÓTESE DE TER RECUSADO O CUMPRIMENTO DA ORDEM, ADVINDA DE INTERNOS, QUER PORQUE A AMEAÇA DOCUMENTADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 034-00410/2018, NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM OS FATOS SOB APURAÇÃO, MERCÊ DO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS E Conclusões: À unanimidade, foi provido em parte o apelo defensivo, sendo que por maioria para manter na 1ª fase do processo dosimétrico o acréscimo de a 05 anos e 10 meses de reclusão, além da pecuniária, na segunda fase sem circunstancia legal a ser apreciada e na 3ª pela dupla causa de aumento a fração de 1/5, totalizando 06 anos de prisão e 600 dias-multa incidindo o privilégio na sua maior fração redutora ao final pela maioria em 02 anos e 04 meses de reclusão e 240 dias-multa com a substituição por restritiva de direito , e a cumprir a primeira em sendo o caso no regime aberto, vencido o eminente Des. revisor, tão-só na escala do processo dosimétrico que corresponde a 2ª fase reconhecendo a confissão e assim retornando a pena-base ao mínimo legal, mas acompanhando no acréscimo em 1/5 pela dupla majorante, e a incidência do privilégio também na sua maior fração redutora, com regime aberto e substituição.

    Usou da palavra o Dr.

    Peterson Vieira Gurgel Junior.

  • 15/05/2025 17:19

    Conclusão

  • 09/05/2025 17:22

    Remessa

  • 10/10/2024 17:16

    Conclusão

  • 10/10/2024 11:40

    Remessa

  • 01/04/2024 12:43

    Conclusão

  • 28/03/2024 02:36

    Documento

  • 27/03/2024 22:13

    Conclusão

  • 27/03/2024 21:59

    Remessa

  • 26/03/2024 13:30

    Provimento em Parte

  • 25/03/2024 12:48

    Conclusão

  • 20/03/2024 00:05

    Publicação

  • 13/03/2024 17:57

    Inclusão em pauta

  • 18/01/2024 12:00

    Pedido de inclusão

  • 08/01/2024 13:05

    Conclusão

  • 04/01/2024 19:55

    Remessa

  • 09/10/2023 13:32

    Conclusão

  • 29/09/2023 17:17

    Confirmada

  • 27/09/2023 19:05

    Mero expediente

  • 22/09/2023 10:56

    Conclusão

  • 20/09/2023 15:09

    Confirmada

  • 20/09/2023 15:08

    Confirmada

  • 20/09/2023 15:07

    Confirmada

  • 29/08/2023 00:05

    Publicação

  • 28/08/2023 13:24

    Confirmada

  • 26/08/2023 00:25

    Mero expediente

  • 25/08/2023 17:32

    Conclusão

  • 25/08/2023 17:30

    Distribuição

  • 25/08/2023 16:55

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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