14/07/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 22:14

Juntada de petição
16/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:56

Rejeitada a queixa
10/06/2025 14:56

Conclusão
10/06/2025 08:24

Juntada de petição
02/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:41

Conclusão
29/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:39

Redistribuição
23/05/2025 15:15

Remessa
23/05/2025 15:13

Juntada de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, verifico que a inicial apontou a ocorrência de conduta descrita no art. 139 do CP, majorada pelo disposto no artigo 141, §2º, do mesmo diploma. /r/r/n/nO entendimento da jurisprudência para fins de fixação de competência, no caso de concurso de crimes, sempre foi de que se o somatório resultasse em pena superior a 02 (dois) anos, ficaria afastada a competência do Juizado Especial Criminal. /r/n Todavia, este Juízo aplicava o Enunciado 120 do FONAJE, segundo o qual era mantida a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapassasse dois anos no concurso de infrações de menor potencial ofensivo.

Entretanto, tal enunciado foi cancelado por unanimidade no 44° Encontro - Rio de Janeiro RJ, razão pela qual este Juízo passa a seguir o entendimento jurisprudencial majoritário. /r/r/n/nNeste sentido, segue o recente julgado: /r/n Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos - Incompetência do Juizado Especial Criminal - Competência Vara Criminal Comum - Nulidade a partir do recebimento da denúncia - Redistribuição à uma das Varas Criminais da Capital. (Processo: 0002218-87.2019.8.19.0209 (2022.700.528219-9) Apelação - Relator JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO - Sessão : 24/06/2022 - Primeira Turma Recursal Criminal)./r/r/n/nTal é o caso dos autos, porquanto verifica-se que se trata de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, da infração penal cuja pena máxima, embora seja de um ano, com a incidência da causa de aumento imputada, a pena máxima supera 02 (dois) anos./r/r/n/nDiante do teto estabelecimento no art. 61, da Lei 9.099/95, forçoso reconhecer ser este Juízo ser absolutamente incompetente para análise do feito, pelo que DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA COMARCA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

Dê-se baixa e encaminhe-se.

Sem custas, por ora.

Intime-se, registre-se e cumpra-se.
19/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:41

Conclusão
14/05/2025 17:41

Declarada incompetência
13/05/2025 15:56

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 158/159 - Indefiro porquanto o SAF pode comparecer à audiência ainda que negativa a diligência.
12/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:03

Juntada de documento
07/05/2025 14:20

Juntada de documento
06/05/2025 17:34

Documento
06/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:30

Conclusão
06/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:23

Juntada de petição
03/05/2025 03:10

Documento
27/03/2025 15:35

Audiência
27/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:04

Juntada de petição
14/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:54

Juntada de petição
20/02/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 03:17

Documento
11/02/2025 17:18

Documento
10/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:12

Audiência
19/12/2024 16:09

Juntada de petição
16/12/2024 23:32

Juntada de petição
11/12/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 15:53

Juntada de petição
25/09/2024 02:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/09/2024 04:42

Conclusão
20/09/2024 04:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 23:02

Juntada de petição
10/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:20

Juntada de petição
05/09/2024 13:12

Documento
03/09/2024 14:53

Documento
07/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:08

Audiência
04/08/2024 15:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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