13/09/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:20

Expedição de Ofício.
05/09/2025 05:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:59

Expedição de Carta precatória.
30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de RAPHAEL DE SOUZA SANTOS em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:30

Juntada de guia de recolhimento
13/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:04

Transitado em Julgado em 12/08/2025
08/08/2025 15:02

Juntada de Petição de diligência
01/08/2025 14:23

Expedição de Informações.
01/08/2025 13:51

Expedição de Ofício.
01/08/2025 11:28

Expedição de Mandado.
24/07/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:52

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME RIBEIRO MARTINS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

À defesa para alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.
09/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2025 16:30 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
01/07/2025 17:29

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 23:50

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 23:49

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME RIBEIRO MARTINS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:27

Expedição de Informações.
04/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:01

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:26

Expedição de Ofício.
28/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:58

Expedição de Ofício.
26/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0800381-38.2025.8.19.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PETTER WILLIANS DE SOUZA SANTOS, RAPHAEL DE SOUZA SANTOS 1) Id. 191350198 - Considerando que o réu PETTER WILLIANSconstituiu advogado, demonstrando ciência inequívoca acerca do processo, dou o réu como citado.ANOTE-SE O PATROCÍNIO. 2) Ids. 189956632 e 191350197 - Sobre a preliminar que aduz a inépcia da inicial, tenho que não assiste razão à defesa.

A petição inicial descreveu, de forma objetiva, os fatos necessários à apuração do crime imputado, sendo tais informações suficientes para delimitação do suposto delito e sua localização no tempo, possibilitando o exercício da ampla defesa, tal como ocorreu nos autos.

Frise-se que a denúncia é considerada inepta quando não preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, que exige da peça inicial: a) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e c) a classificação do crime.

Outrossim, a jurisprudência do E.

STJ já entendeu que “ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão" (STJ, APn 989/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022).

No caso em tela, a peça inicial trouxe todos os elementos elencados no art. 41 do CPP, sendo plenamente possível depreender da denúncia o delito imputado, a sua autoria e o período do suposto fato, não havendo qualquer incongruência ou omissão que impossibilite, ainda que minimamente, a compreensão lógica da peça.

Pelo exposto, REJEITOa preliminar suscitada. 2.1) Mantenho a decisão de recebimento da denúncia, uma vez que os fatos narrados, em tese, configuram infração penal, estando presentes as condições para o exercício da ação penal, não sendo hipótese de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do CPP. 3) Designo AIJ para o dia 01/07/2025, às 16h30min, devendo as partes e testemunhas apresentarem-se pessoalmente na sala de audiência da vara criminal desta Comarca, sob pena de multa de até dez salários-mínimos e crime de desobediência em caso de não comparecimento. 3.1) Em casos excepcionais, a parte ou testemunha poderão participar da audiência por meio virtual, DE FORMA JUSTIFICADA, por meio do link a ser disponibilizado nos autos. 3.3) Intimem-se as testemunhas.

Requisite-se/intime-se o réu. 4) Ao cartório para certificar se o denunciado PETTER vem cumprindo as cautelares impostas. 4.1) Após, renove-se a vista ao MP sobre o certificado, ciente o Parquet de que a FAC do réu se encontra no id. 185517280. 5) Dê-se ciência à defesa.

QUISSAMÃ, 19 de maio de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
21/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:40

Outras Decisões
20/05/2025 14:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 16:30 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de PETTER WILLIANS DE SOUZA SANTOS em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:33

Expedição de Ofício.
05/05/2025 07:03

Expedição de Mandado.
03/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 21:56

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:27

Mantida a prisão preventida
24/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:05

Expedição de Informações.
24/04/2025 14:00

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:33

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 14:33

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:14

Mantida a prisão preventida
16/04/2025 17:14

Recebida a denúncia contra PETTER WILLIANS DE SOUZA SANTOS (FLAGRANTEADO) e RAPHAEL DE SOUZA SANTOS (FLAGRANTEADO)
15/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:04

Juntada de Petição de denúncia (outras)
14/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:03

Recebidos os autos
14/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã
14/04/2025 12:03

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
14/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 20:52

Juntada de Petição de diligência
13/04/2025 19:36

Juntada de Petição de diligência
13/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
13/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/04/2025 13:42

Expedição de Mandado.
13/04/2025 13:41

Expedição de Informações.
13/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 12:45

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
13/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 11:30

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/04/2025 11:23

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/04/2025 10:55

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
13/04/2025 10:55

Audiência Custódia realizada para 13/04/2025 10:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
13/04/2025 10:55

Juntada de Ata da Audiência
13/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 14:33

Audiência Custódia designada para 13/04/2025 10:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes.
12/04/2025 14:33

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/04/2025 14:29

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/04/2025 14:21

Expedição de Informações.
12/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
12/04/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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