21/05/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO/r/r/n/nPetição inicial (índice 003): Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos.

Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça.

Alega o autor que a ré teria lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade.

Alega que não haveria qualquer irregularidade.

Alega interrupção indevida do serviço pelo não pagamento dos valores aqui discutidos. /r/r/n/nRequer: /r/na) abstenção de cobrança de valores referentes ao TOI aqui discutido; /r/nb) abstenção de interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores referentes ao TOI aqui discutido; /r/nc) compensação por danos morais;/r/nd) devolução em dobro dos valores indevidamente pagos em virtude do TOI discutido./r/r/n/r/n/nHá pedido de antecipação de tutela quanto aos itens b . /r/r/n/r/n/nDecisão (índice 55): Deferida a gratuidade de justiça.

Deferida antecipação de tutela (índice 69). /r/r/n/r/n/nContestação (índice 91): /r/nReafirma a ré que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável ao autor.

Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente ao autor, bem como a interrupção do serviço, seria procedimento legítimo.

Nega a ocorrência de danos morais a serem compensados.

Finalmente, requer a improcedência dos pedidos. /r/r/n/r/n/nRéplica (índice 400)./r/r/n/nPetição do autor (índice 400): Requer realização de AIJ, com oitiva de testemunhas./r/r/n/nPetição da ré (índice 396): Sem mais provas a produzir. /r/r/n/r/n/nAutos conclusos para sentença. /r/r/n/nÉ o relatório./r/nExaminados, decido./r/r/n/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/r/n/nII.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO /r/r/n/nComo passarei a demonstrar, não há necessidade de outras provas, pelo que indefiro a prova requerida pela autor e passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do Cód. de Processo Civil). /r/r/n/r/n/nII.2.

RESPONSABILIDADE CIVIL/r/r/n/nA responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor).

Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). /r/r/n/r/n/nII.3.

REGULARIDADE DE LAVRATURA/r/r/n/nO procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL.

No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. /r/r/n/nÉ da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto (art. 373, II do Cód. de Processo Civil). /r/r/n/nA Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas.

Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil). /r/r/n/nTodos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL. /r/r/n/nEm primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL./r/r/n/n

Por outro lado, é obrigatório o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I).

O consumidor não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura no termo (índice 64).

Não há comprovação de que o consumidor tenha se recusado a receber o TOI, caso em que seria permitido o envio posterior (art. 591, § 3º). /r/r/n/n

Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III).

Este documento também não foi confeccionado. /r/r/n/nPor todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta.

O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód.

Civil). /r/r/n/r/n/nII.4.

PEDIDOS/r/r/n/nEm sendo nulo o TOI, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como a negativação e a interrupção do serviço. /r/r/n/nUma vez pronunciada a nulidade do TOI, os valores pagos pelo consumidor foram indevidos, impondo-se a devolução dobrada, na forma da lei (art. 42, par. único do Cód. de Defesa do Consumidor).

Os juros legais e a correção monetária devem fluir desde as datas dos respectivos pagamentos (Súmula 331 do TJRJ)./r/r/n/nNo mais, houve interrupção do serviço prestado pelo não pagamento dos valores cobrados no TOI cuja nulidade foi aqui pronunciada.

A privação injustificada do fornecimento de energia elétrica agride a dignidade humana do consumidor (art. 1º, III da Constituição Federal).

Assim, há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida./r/r/n/nConsiderando as capacidades financeiras das partes, o grau da lesão e o caráter punitivo da verba em questão, arbitro em R$ 5.000,00 o valor a ser compensado.

Os juros legais devem fluir desde a data da citação, por haver relação contratual entre as partes (art. 405 do Cód.

Civil).

A correção monetária deve fluir desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). /r/r/n/r/n/n

III - DISPOSITIVO/r/r/n/r/n/nIsto posto:/r/r/n/r/n/nIII.1.

JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança) e condeno a ré a abster-se de cobrar do autor valores decorrentes do TOI 1967552 (índice 109/110), sob pena de multa de R$ 500,00 por cada ato em desconformidade desta decisão. /r/r/n/r/n/nIII.2.

JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer (abstenção de interrupção do serviço) e condeno a ré a abster-se de interromper o serviço prestado ao autor pelo não pagamento de valores decorrentes do TOI 1967552 (índice 109/110), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e torno definitiva a decisão de antecipação de tutela (índice 69). /r/r/n/nIII.3.

JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e condeno a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 a este título.

Acresço ao montante juros legais de um por cento ao mês na forma simples, fluido desde a data da citação, e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, fluindo desde a data desta sentença. /r/r/n/r/n/nIII.4.

JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e condeno a ré a devolver ao autor de forma dobrada, os valores pagos em decorrência do TOI 1967552 (índice 109/110).

Acresço aos montantes juros legais de um por cento ao mês na forma simples e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, ambos fluindo desde as datas dos respectivos pagamentos. /r/r/n/r/n/nCondeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do autor, verba esta que arbitro em vinte por cento do valor total da compensação e da devolução, ponderadas as diretrizes legais (art. 85 do Cód. de Processo Civil) e a cumulação de pedidos./r/r/n/r/n/nP.R.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
09/04/2025 16:06

Conclusão
09/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:59

Juntada de petição
24/02/2025 15:25

Juntada de petição
17/02/2025 16:31

Juntada de petição
04/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:36

Conclusão
08/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 23:54

Juntada de petição
01/12/2023 17:46

Juntada de petição
20/10/2023 00:02

Juntada de petição
07/10/2023 03:48

Documento
04/10/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:50

Conclusão
18/09/2023 15:50

Deferido o pedido de
18/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:51

Juntada de petição
29/08/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:10

Conclusão
25/08/2023 17:10

Deferido o pedido de
25/08/2023 14:48

Juntada de petição
07/06/2023 15:25

Juntada de petição
24/03/2023 16:03

Juntada de petição
22/03/2023 17:04

Juntada de petição
03/03/2023 02:42

Documento
01/03/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:36

Juntada de petição
07/06/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 03:23

Documento
06/06/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 17:15

Publicado Decisão em 06/06/2022
19/05/2022 17:15

Conclusão
19/05/2022 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2022 17:06

Juntada de petição
07/01/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 17:57

Conclusão
17/12/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:56

Retificação de Classe Processual
17/12/2021 16:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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