17/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0834233-55.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDA FELIX DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos, em especial a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a análise de mérito dos documentos juntados aos autos; 2)Índex 118213566, contestação: a)A alegação de decadência não merece prosperar, posto que incide o art. 27 da legislação consumerista, ficando diferido o termo a quo,para a data do conhecimento do dano, ressaltando ainda, a existência de pedido de dano moral que obedece o prazo prescricional; b)A preliminar de prescrição deduzida, visto que o início da contagem do prazo prescricional é questão meritória e com este será resolvida; c)Rejeito a preliminar de coisa julgada, considerando que após consulta processual verifica-se que os TOI’s são distintos: processo nº 0822134-87.2022.8.19.0203, TOI nº 9701436, e os presentes autos referem-se aos TOI's nºs 8325199 e 8667272; 3) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5) Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7) Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
27/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2024 15:35

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2024 14:00 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/05/2024 15:35

Juntada de Ata da Audiência
22/05/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:59

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 17:27

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2024 07:12

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 14:00 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/04/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
22/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANILDA FELIX DA SILVA - CPF: *54.***.*09-36 (AUTOR).
10/12/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 14:05

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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