01/09/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:02

Trânsito em julgado
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de quantias deixadas por DENILSON COELHO PINTO relativamente a FGTS/PIS e saldo bancário./r/nO pedido é formulado por MARIA DA GLORIA COELHO PINTO, genitora do falecido. /r/nDocumentação da requerente às fls. 06/09./r/nCertidão de óbito à fl. 16 na qual consta que o falecido, no estado civil de solteiro, não deixou testamento ou bens a inventariar, não deixando filho./r/nCertidão de inexistência de dependentes habilitados à fl. 66./r/nÀ fl. 70 consta declaração de renúncia ao quinhão do genitor do falecido, MARIO DANTAS PINTO, em favor da requerente./r/nSaldo de bancário informado à fl. 81.

Não há saldo de PIS./r/nSaldo FGTS à fl. 97./r/nA Fazenda Estadual não se manifesta, ante a natureza fundiários (art. 8º, VI, na L. 7174/15), bem como o saldo bancário de valor inferior ao previsto no inciso VII do artigo 8º da lei nº 7174/2015./r/nO Ministério Público não intervém no feito./r/nRelatei.

Decido./r/nO pedido encontra supedâneo na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81./r/nConsta dos autos a certidão de óbito e com ela a indicação de que o falecido não deixou bens a partilhar, senão os resíduos acima indicados, admitindo-se, neste caso, o levantamento de modo simplificado. /r/nObserve-se que o falecido não deixou dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, o caso em tela, face à renúncia de fl. 70, caberá a requerente Maria da Gloria Coelho Pinto o levantamento integral das quantias de saldo bancário e FGTS de titularidade do falecido./r/nPelo exposto, julgo procedente o pedido para deferir o levantamento das quantias de saldo bancário e FGTS na forma pleiteada na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito com base no artigo 487, I, do NCPC.

Não há saldo de PIS./r/nAnte o valor a ser levantado, resta cessada a hipossuficiência financeira.

P.R.I. /r/nRecolham-se as custas do processo de alvará./r/nApós, custas devidamente recolhidas e com trânsito em julgado, expeça-se alvará para que a requerente possa levantar as quantias de saldo bancário e FGTS deixadas por DENILSON COELHO PINTO, e indicadas às fls. 81e 97./r/nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
24/03/2025 20:58

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 20:58

Conclusão
07/02/2025 09:54

Juntada de petição
27/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:02

Juntada de documento
16/10/2024 18:17

Juntada de documento
16/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:01

Juntada de documento
30/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:04

Conclusão
26/02/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 17:37

Juntada de petição
15/09/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:18

Juntada de documento
13/06/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:35

Conclusão
09/02/2023 17:50

Conclusão
09/02/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:42

Expedição de documento
23/08/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:06

Juntada de petição
30/06/2022 11:37

Juntada de petição
03/03/2022 12:12

Juntada de petição
08/02/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 13:28

Conclusão
25/10/2021 13:28

Outras Decisões
13/08/2021 18:15

Juntada de petição
08/06/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 11:41

Conclusão
23/04/2021 12:32

Juntada de petição
08/04/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 10:28

Conclusão
08/04/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 17:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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