08/08/2025 15:42

Juntada de petição
16/06/2025 18:33

Juntada de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

As partes sobre fls 354/363
04/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:36

Juntada de documento
03/06/2025 16:57

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Vistos. /r/r/n/nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de FORTUNA COMERCIO LTDA, objetivando cobrança do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. /r/r/n/nExceção de pré-executividade às fls. 14/24.

Decisão às fls. 187/188, rejeitando exceção.

Embargos de declaração às fls. 203/209.

Despacho à fl. 224.

Contrarrazões dos embargos de declaração às fls. 230/233.

Decisão dos embargos à fl. 243.

Petição do executado à fl. 322.

Despacho à fl. 332. À fl. 334, o ERJ informou que cancelou administrativamente a CDA, objeto da execução. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. /r/r/n/nTrata-se de execução fiscal, em que ocorreu o cancelamento da CDA no curso da demanda. /r/r/n/nCinge-se o ponto sobre a incidência de honorários advocatícios na hipótese, porquanto cancelada a CDA e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei n.º 6.830/90, segundo o qual não haverá ônus para as partes, se cancelada a inscrição de dívida ativa antes da decisão de primeira instância. /r/r/n/nComo de sabença geral, a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios resulta dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo os quais a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários da parte adversa.

A jurisprudência uníssona dos Tribunais é no sentido de que não se aplica o disposto no art.26, da Lei nº 6830/90, nas hipóteses de cancelamento da inscrição de dívida ativa após a citação do devedor. /r/r/n/nO pedido de extinção do feito formulado pelo exequente, em razão do cancelamento da CDA, ocorreu após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade que, inclusive, já foi julgada, logo cabível a condenação em honorários advocatícios. /r/r/n/nNo que tange à causalidade, deve a parte executada suportar os efeitos da sucumbência, neste sentido deve ser levado em consideração o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº.1.111.002/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, onde restou pacificado o entendimento de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal, conforme demonstra a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE.

ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2.

Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Precedentes: AgRg no REsp.

Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp.

Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel.

Min.

Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel.

Min.

José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4.

Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5.

O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios,

por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6.

Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1111002/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) /r/r/n/nDo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL na forma do artigo 26 da LEF, condeno o executado ao pagamento das despesas do incidente e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do crédito discutido. /r/r/n/nPublique-se nas mãos da chefe da serventia.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
13/05/2025 12:00

Conclusão
13/05/2025 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 19:43

Juntada de petição
14/04/2025 16:45

Conclusão
14/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 04:24

Juntada de petição
26/03/2025 13:26

Conclusão
26/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:58

Juntada de petição
27/12/2024 17:45

Juntada de petição
27/12/2024 13:15

Juntada de petição
04/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:51

Juntada de documento
29/11/2024 18:56

Juntada de petição
28/11/2024 12:24

Juntada de petição
17/10/2024 19:32

Juntada de petição
15/10/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 21:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2024 21:10

Conclusão
25/08/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:34

Juntada de petição
22/07/2024 18:47

Juntada de petição
09/07/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:16

Conclusão
06/06/2024 22:32

Juntada de petição
06/06/2024 22:26

Juntada de petição
21/05/2024 13:06

Juntada de petição
17/05/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/04/2024 14:46

Conclusão
18/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:15

Juntada de petição
11/11/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:21

Juntada de petição
10/10/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 11:49

Juntada de petição
27/08/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 03:34

Documento
10/08/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:52

Conclusão
01/08/2022 15:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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