09/09/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA em 16/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:24

Juntada de Petição de citação
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809046-77.2025.8.19.0202 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: VALBER DA GRACA SERRAO SANTANA RÉU: JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA Defiro JG.

Compulsando os autos, verifico que o pedido liminar formulado deve ser indeferido.

O artigo 1.228 do Código Civil prevê que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Em que pese ao alegado, no presente caso, não há plausibilidade jurídica no pleito autoral em sede de cognição sumária.

Isso porque, mesmo estando comprovada a propriedade do imóvel (ID. 96636809) não restou demonstrada pelos documentos trazidos com a inicial a posse injusta pela parte ré (aquela com indícios de violência, clandestinidade ou precariedade) havendo, portanto, a necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido: 0059602-14.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 27/11/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR.

RECURSO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0089241-14.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 03/04/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

LIMINAR INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

POSSE INJUSTA DO AGRAVADO NÃO EVIDENCIADA PRIMO ICTU OCULI.

IMPRESCINDÍVEL O APROFUNDAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO IMPUGNADA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMISSÃO NA POSSE.

AÇÕES PETITÓRIAS.

FUNGIBILIDADE.

LIMINAR SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

TUTELA PROVISÓRIA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA. 1.

A via processual adequada para o proprietário reaver a posse do bem esbulhado, com base no jus possidendi, é a ação reivindicatória, e não a de imissão na posse.

Todavia, tratando-se ambas de ações petitórias isto é, que pleiteiam a posse com fundamento no domínio , admite-se a fungibilidade, em analogia com o art. 554 do CPC, desde que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 2.

Se, como indicado pela própria narrativa inicial, o esbulho foi praticado no mínimo dois anos antes da propositura da demanda, inclusive com a edificação de diversas benfeitorias e a transmissão da posse a terceiros, é inviável, na míngua de outros elementos caracterizadores, a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito sem o qual não há falar em tutela de urgência (art. 300, CPC). 3.

Seria em tese cabível a tutela da evidência, com base no art. 311, IV, do CPC, se a prova documental, mesmo após a contestação, fosse suficiente para demonstrar, sem dúvida razoável, a presença dos fatos constitutivos do direito.

No caso dos autos, apenas um dos réus foi citado e apresentou contestação, o que tornaria precoce a concessão da tutela da evidência.

Ademais, a contestação e as razões de agravo sugerem futura discussão acerca de eventual direito de retenção, já que o recorrente aparenta ter argumentos plausíveis quanto à boa-fé de sua posse (art. 1.219, CC). 4.

As circunstâncias dos autos revelam a necessidade de se aperfeiçoar o contraditório e, quiçá, dilatar a instrução probatória, para só então analisar com maior segurança o pleito de tutela provisória. 5.

PROVIMENTO DO RECURSOpara cassar a liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Cite-se a parte ré.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Substituto
27/05/2025 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 09:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALBER DA GRACA SERRAO SANTANA - CPF: *37.***.*68-34 (AUTOR).
23/05/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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