13/05/2025 00:00

Intimação

O serviço de energia elétrica é essencial e, salvo hipóteses legais taxativas e concretamente justificadas, não pode sofrer solução de continuidade.

Nesse sentido, débitos pretéritos não legitimam a interrupção do fornecimento, e os comprovantes de fls.18/24 tornam críveis as alegações autorais./r/r/n/nDestes elementos extraio, concomitantemente, a verossimilhança do direito alegado e o periculum in mora - este, porque indissociável o serviço em questão da própria subsistência humana./r/r/n/nRessalto que não há que se falar em irreversibilidade na concessão da presente tutela, porquanto a medida cingir-se-á aos eventuais débitos controvertidos na presente ação, não albergando as faturas vincendas, em relação às quais a autora deverá permanecer adimplente, sob pena de incidir em causa legítima de corte (art. 6º, III, da Lei 8.987/95).

Ademais, ainda neste diapasão, insta salientar que acaso o débito contestado se revele legítimo ao fim da instrução, restará salvaguardado o pertinente direito ao crédito da concessionária, com os acréscimos legais devidos, sem prejuízo de responsabilidade objetiva do beneficiário da presente tutela./r/r/n/nAnte o exposto, presentes os pressupostos processuais pertinentes (art. 300 do CPC), DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a imediata intimação da concessionária ré a fim de que esta restabeleça o fornecimento de energia elétrica ao imóvel autoral, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias./r/r/n/nAo ensejo, por se tratar de regra de instrução, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, vez que, nos termos acima, há verossimilhança no pedido (art. 6º, VIII, do CDC). /r/r/n/nCite-se.

Intimem-se.
23/10/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:25

Conclusão
19/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 04:53

Documento
07/12/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:48

Conclusão
01/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:54

Conclusão
09/08/2023 13:00

Trânsito em julgado
22/05/2023 16:59

Juntada de petição
28/04/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:49

Julgado improcedente o pedido
28/03/2023 11:49

Conclusão
24/03/2023 10:10

Audiência
22/03/2023 10:56

Juntada de petição
15/12/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 11:35

Conclusão
04/11/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:38

Juntada de petição
25/10/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:57

Conclusão
07/10/2022 10:00

Audiência
07/10/2022 09:33

Juntada de petição
07/10/2022 09:32

Juntada de petição
06/10/2022 16:18

Juntada de petição
05/10/2022 12:36

Juntada de petição
06/07/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:51

Juntada de petição
28/06/2022 04:15

Documento
27/06/2022 18:56

Juntada de petição
24/06/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 11:02

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2022 11:02

Conclusão
22/06/2022 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2022 11:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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