29/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos à execução opostos por RAPHAEL MENDONÇA VIANA LINS, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERATRIZ LEOPOLDINA, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução em razão da inexistência de inventário./r/r/n/r/n/n /r/nManifestação do embargado requerendo a rejeição dos embargos por ser o embargante único herdeiro de Maria Lucia Mendonça Viana./r/r/n/r/n/n /r/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/r/n/n Apesar de não ter sido aberto o inventário, os herdeiros são legitimados para figurar no polo passivo da execução, já que respondem pelos bens e dívidas do espólio. /r/r/n/n /r/r/n/nAssim, não há como acolher o pedido /r/r/n/r/n/n /r/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos. /r/r/n/r/n/nCondeno o embargante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/r/r/n/r/n/r/n/nProssiga-se com a execução. /r/r/n/r/n/nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. /r/r/n/n /r/nApós, dê-se baixa e arquive-se.
15/05/2025 16:57

Conclusão
15/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:55

Juntada de documento
13/02/2025 17:55

Juntada de petição
06/02/2025 15:09

Conclusão
06/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:49

Conclusão
07/10/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:53

Juntada de petição
24/06/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:22

Conclusão
20/06/2024 16:22

Assistência Judiciária Gratuita
28/03/2024 14:07

Juntada de petição
06/03/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:45

Conclusão
21/02/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:26

Apensamento
06/02/2024 10:21

Conclusão
06/02/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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