02/09/2025 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2025 10:39

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 11:17

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 14:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0968067-81.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA CAVALCANTI DO REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA CAVALCANTI DO REGO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu (id. 205402125), CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA RAFAEL, em face da sentença de id. 204486623, que julgou procedente o pedido autoral para anular a Assembleia Geral Ordinária (AGO) realizada em 11/07/2023, em razão de vício insanável na convocação da autora.

O Condomínio embargante, alega, em síntese, a existência de omissãoe contradiçãono julgado, buscando efeitos infringentes para reverter a decisão.

Aponta que houve falta de análise sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que a autora, por ser condômina inadimplente, não poderia participar nem votar na assembleia, tornando, segundo sua tese, inútil e sem efeito prático a anulação do ato.

Além disso, apesar de não ter havido prova da convocação por carta registrada, houve comprovação por protocolo interno, forma aceita pela Convenção Condominial.

Requer, ao final, o saneamento dos vícios, com a concessão de efeitos modificativos para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

A autora, em suas Contrarrazões (id. 206201424) refuta veementemente as alegações.

Sustenta que a sentença analisou devidamente todos os pontos e que os embargos são meramente protelatórios, buscando rediscutir o mérito já decidido.

Argumenta que a inadimplência não retira seu direito de ser convocada e que a prova da convocação, seja por carta registrada ou protocolo, jamais foi feita de forma eficaz pelo Condomínio, como bem apontou o juízo.

Requer o não acolhimento dos embargos e a condenação do embargante por litigância de má-fé. É o relatório.

De início, verifico que os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade.

No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante.

Em relação à alegação de que a sentença foi omissa por não se aprofundar na questão da inadimplência da autora como fator que afastaria seu interesse processual, rejeito a matéria defensiva, dado que ao analisar o mérito, verificou-se que ocorreu convocação regular de todos os condôminos, conforme exigido pelo art. 1.354 do Código Civil e pela própria Convenção do Condomínio.

Com efeito, a condição de inadimplência da autora, embora restrinja seu direito de voto (art. 1.335, III, do CC), não elimina seu direito de ser convocada para a assembleia, nem seu interesse de agir para questionar a validade do ato, uma vez que a convocação é um ato formal que garante a publicidade, a legalidade e a transparência da gestão, permitindo que todos os condôminos, adimplentes ou não, tenham ciência das deliberações que afetarão a coletividade e seu patrimônio, ou seja, um condômino inadimplente pode, por exemplo, ter interesse em participar como ouvinte ou mesmo regularizar seu débito antes da reunião para poder votar.

Em relação à alegada contradição ao afirmar que a convocação por protocolo interno seria válida e que a sentença se equivocou ao exigir prova de carta registrada, também não assiste razão, dado que a sentença foi precisa e coerente ao afirmar que o réu "não comprovou a efetiva convocação da autora".

Importante ressaltar ainda que a Convenção (Cláusula Décima) prevê convocação "mediante carta registrada ou protocolada".

Numa análise acurada das provas, constato que o protocolo de entrega juntado pelo réu (id. 113786555) não contém a assinatura da autora ou de qualquer pessoa em sua unidade, estando o campo correspondente em branco, ou seja, o Condomínio não logrou êxito em comprovar que cumpriu a norma convencional por nenhum dos meios válidos.

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 9 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
09/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:57

Juntada de Petição de outros anexos
04/07/2025 07:49

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
28/06/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 21/05/2025.
22/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 21/05/2025.
22/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 21/05/2025.
22/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0968067-81.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA CAVALCANTI DO REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA CAVALCANTI DO REGO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL 1.

Ante ao desinteresse das partes na produção de provas, dou por finda a instrução; 2.

Concedo as partes o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais; 3.

Após, voltem conclusos, observado o disposto no artigo 12 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
19/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 08:46

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:18

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 20:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 18:02

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 15:24

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2024 00:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 06:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 17:22

Expedição de Certidão.
20/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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