11/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:09

Juntada de documento
08/09/2025 13:02

Conclusão
08/09/2025 13:02

Aditamento da denúncia
06/09/2025 13:42

Juntada de petição
03/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:52

Conclusão
02/09/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:51

Juntada de documento
31/08/2025 18:12

Juntada de petição
26/08/2025 13:40

Audiência
26/08/2025 12:40

Juntada de documento
10/06/2025 15:19

Juntada de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido formulado pela Defesa Técnica do acusado, conforme pasta 519, em que se requer o sobrestamento do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado em face do réu no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de que eventual decisão administrativa poderia contrariar o julgamento de mérito do Tribunal do Júri, violar o princípio da presunção de inocência, além da existência de risco de decisões conflitantes./r/r/n/nO Assistente de Acusação opinou contrariamente ao pleito, em pasta 528, de modo a destacar a existência de decisão já proferida pelo Conselho Disciplinar da PMERJ, além de argumentar que o acolhimento da pretensão defensiva poderia gerar confusão entre as esferas administrativa e penal./r/r/n/nInstado a se manifestar, o Ministério Público, em pasta 552, opinou pelo indeferimento do pedido, com base na independência das instâncias e na perda superveniente do objeto, vez que já há decisão administrativa que exclui o acusado dos quadros da corporação, fundada em critérios éticos e disciplinares próprios da caserna./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Passa-se à decisão./r/r/n/nInicialmente, cumpre destacar que a decisão administrativa proferida no âmbito do PAD já se encontra formalizada, tendo resultado na exclusão do acusado da PMERJ.

Assim, resta evidenciada a perda do objeto do pedido defensivo, pois inexiste medida a ser sobrestada./r/r/n/nAdemais, é pacífico no ordenamento jurídico pátrio o princípio da independência entre as instâncias administrativa, penal e civil.

A apuração administrativa, ainda que baseada em fatos que também são objeto de persecução penal, possui natureza e finalidade distintas, voltadas à verificação da compatibilidade da conduta do servidor com os preceitos éticos e disciplinares da instituição a que pertence./r/r/n/nNa espécie, a própria decisão administrativa ressalta que sua fundamentação não se deu com base na análise das circunstâncias do crime imputado ao réu, mas sim na conduta funcional do mesmo, à luz do Código de Ética da Polícia Militar./r/r/n/nPor fim, eventuais inconformismos da Defesa quanto ao mérito da decisão administrativa devem ser manejados pelas vias próprias, de maneira que não cabe ao Poder Judiciário, na seara penal, interferir em procedimento de natureza administrativa já concluído./r/r/n/nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do Procedimento Administrativo Disciplinar formulado pela Defesa Técnica do acusado./r/r/n/nCiência às partes.
05/06/2025 17:51

Juntada de petição
04/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 17:39

Conclusão
30/05/2025 14:32

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Pasta 520, ao MP.
23/05/2025 16:34

Juntada de petição
23/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:25

Conclusão
21/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:08

Juntada de petição
15/05/2025 03:27

Documento
14/05/2025 05:31

Documento
13/05/2025 05:24

Documento
12/05/2025 03:13

Documento
28/04/2025 16:09

Juntada de documento
28/04/2025 15:05

Expedição de documento
28/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:57

Juntada de petição
16/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:13

Conclusão
15/04/2025 16:13

Desacolhida de Prisão Preventiva
21/03/2025 17:51

Juntada de petição
20/03/2025 19:19

Juntada de petição
20/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:37

Conclusão
18/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:09

Juntada de petição
08/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:08

Conclusão
11/12/2024 16:36

Juntada de petição
06/12/2024 12:13

Juntada de petição
05/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:36

Audiência
26/11/2024 12:59

Outras Decisões
26/11/2024 12:59

Conclusão
21/11/2024 13:17

Juntada de petição
19/11/2024 00:41

Documento
19/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:33

Juntada de petição
11/11/2024 01:01

Documento
06/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 17:01

Juntada de petição
01/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:12

Conclusão
30/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:57

Juntada de petição
25/10/2024 14:07

Juntada de petição
17/10/2024 12:38

Juntada de documento
16/10/2024 11:50

Juntada de documento
15/10/2024 16:35

Expedição de documento
15/10/2024 16:35

Juntada de petição
15/10/2024 16:35

Juntada de petição
15/10/2024 16:33

Evolução de Classe Processual
09/10/2024 15:03

Denúncia
09/10/2024 15:03

Conclusão
09/10/2024 15:03

Juntada de documento
04/10/2024 15:21

Juntada de petição
04/10/2024 12:49

Juntada de petição
01/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:38

Conclusão
27/09/2024 14:38

Juntada de documento
27/09/2024 13:53

Expedição de documento
27/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:34

Juntada de petição
13/09/2024 17:44

Conclusão
13/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:43

Juntada de petição
13/09/2024 17:42

Juntada de petição
26/08/2024 15:39

Remessa
26/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:43

Expedição de documento
21/08/2024 19:25

Juntada de petição
20/08/2024 17:14

Deferido o pedido de
20/08/2024 17:14

Conclusão
19/08/2024 15:39

Juntada de petição
19/08/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:46

Conclusão
15/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:15

Juntada de petição
14/08/2024 09:45

Juntada de petição
14/08/2024 09:25

Juntada de petição
14/08/2024 02:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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