24/09/2025 15:34

Baixa Definitiva
24/09/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
24/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:58

Decorrido prazo de ROBERTO EPELBAUM em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 01/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802867-22.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚCARD S/A Trata-se de ação proposta por SEVERINA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A, na qual se objetiva a revisão de contratos de renegociação de dívida celebrados entre as partes.

Nos termos da emenda à inicial constante do id 64466749, a autora celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo, com cláusula de alienação fiduciária; que, por problemas financeiros, não conseguiu efetuar o pagamento das parcelas, efetuando dois contratos seguidos de renegociação da dívida; que o valor cobrado pelo carro foi superior ao da Tabela Fipe; que a taxa de juros registrada no primeiro contrato está em desacordo com o percentual efetivamente aplicado; que a cobrança de IOF se deu de forma incorreta; que não foi calculado corretamente o saldo devedor do primeiro contrato quando da celebração do segundo, assim como não foi calculado corretamente o saldo devedor do segundo contrato quando da celebração do terceiro.

Requer, assim, a revisão dos contratos, para que o valor do veículo seja o preço médio de mercado; para a revisão dos juros, que devem ser de 1,48% ao mês, e não o efetivamente aplicado, de 1,505% ao mês; para que seja restituído o valor cobrado a maior, de R$ 13.468,17; e para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 13.200,00.

Contestação apresentada no id 48590726, e ratificada, após a emenda à inicial, no id 69300859, arguindo o réu, preliminarmente, a inépcia da inicial, por não quantificar a autora o valor incontroverso, tampouco comprovar o seu pagamento.

Impugna a gratuidade de justiça concedida à autora.

Sustenta, no mérito, a legalidade dos juros remuneratórios avençados, inexistindo abusividade, sendo inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN; a legalidade da capitalização dos juros e da cobrança de tarifas e serviços, bem como de IOF; deve observar o mesmo produto, mesma praça e mesma época da celebração do contrato, o que não foi feito pelo autor.

Réplica no id 77655324.

Despacho no id 80905273, sendo determinado que as partes esclarecessem sobre a sucessão de contratos celebrados.

Esclarecimentos prestados pelo réu no id 82779345.

Decisão saneadora no id 88711067, sendo rejeitadas as preliminares arguidas, e sendo determinada a produção de prova pericial contábil.

Laudo pericial no id 195305857, sobre o qual se manifestou o réu no id 196936459, deixando de se manifestar a autora, apesar de intimada. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A questão apresenta matéria unicamente de direito, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar diga-se que o réu não possui legitimidade processual para responder ao pedido de revisão quanto ao preço do veículo, já que este foi estipulado pelo vendedor do bem, nada tendo a ver com o contrato de financiamento firmado entre as partes.

Quanto mais, não merece procedência o pedido formulado.

Alega a autora que a taxa de juros registrada no primeiro contrato está em desacordo com o percentual efetivamente aplicado; que a cobrança de IOF se deu de forma incorreta; e que não foi calculado corretamente o saldo devedor do primeiro contrato quando da celebração do segundo, assim como não foi calculado corretamente o saldo devedor do segundo contrato quando da celebração do terceiro.

Ocorre que o laudo pericial contábil produzido nos autos chegou à conclusão de que a taxa contratual aplicada respeita a taxa prevista no contrato firmado entre as partes; que a taxa aplicada é inferior à taxa média de mercado para operações de crédito para aquisição de veículos à época da contratação; que o valor de IOF foi devidamente incluído no saldo financiado, ou seja, diluído ao longo do período contratual.

Quanto ao cálculo do saldo devedor quando das renegociações da dívida, esclareceu o Perito o seguinte: “Este Perito, conforme pode ser visto nos Anexos 01 a 03 , apurou as evoluções dos contratos na sua forma normal.

Não foram apresentados pelo Réu, os demonstrativos específicos que apresentem a evolução e o saldo devedor do Autora em cada data de renegociação dos contratos posteriores.

Ainda assim é possível a Perícia dizer, com base na evolução dos fluxos contratuais e das parcelas pagas que, considerando os saldos devedores nas datas de renegociação e os lapsos temporais existentes entre o último pagamento e o início do pagamento de cada novo contrato, os valores estão razoavelmente condizentes.

Ressalte-se ainda que, relativo ao primeiro contrato existiu período de concessão de prazo, frente aos impactos relacionados a pandemia da Covid-19, e que foram decorridos cerca de 05 meses entre o último pagamento do primeiro contrato para o primeiro pagamento do segundo contrato e cerca de 08 meses entre o último pagamento do segundo contrato e o primeiro pagamento realizado do terceiro contrato.

Outro ponto a ser levantado, é que com base nos demonstrativos de id 182158759 foram concedidos diversos descontos pelo Réu ao Autor quando do pagamento de parcelas em atraso, o que suplantaria, caso existentes, quaisquer diferenças existentes em cada saldo.” Sendo assim, verifica-se que nenhuma irregularidade ou ilegalidade foi encontrada nos contratos a justificar a sua revisão, ressaltando-se que, instada a se manifestar sobre o laudo, a autora quedou-se silente, deixando de apresentar qualquer impugnação.

Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se a gratuidade que lhe foi deferida, aplicando-se à hipótese o art. 98, § 3 ° do CPC.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
06/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ROBERTO EPELBAUM em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:44

Juntada de petição
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802867-22.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚCARD S/A Expeça-se mandado de levantamento em favor do Perito. Às partes sobre o laudo.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
28/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:00

Outras Decisões
26/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ROBERTO EPELBAUM em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO EPELBAUM em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO EPELBAUM em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO EPELBAUM em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de ROBERTO EPELBAUM em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 21:48

Expedição de Certidão.
20/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 10:26

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:50

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 10:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:52

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:50

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 05/09/2023 23:59.
14/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 00:50

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:36

Outras Decisões
03/07/2023 22:03

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:42

Outras Decisões
18/05/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 11:02

Expedição de Certidão.
16/05/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:45

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 10/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 07:26

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 07:26

Expedição de Certidão.
18/04/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:26

Outras Decisões
15/03/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:58

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 09:44

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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