08/09/2025 10:24

Juntada de Petição de apelação
05/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:28

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 18:56

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831841-39.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANESSA DA CONCEICAO OLIVEIRA VENANCIO RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora requer o acautelamento do contrato/fatura original de nº 61913381/137513136 para que seja realizado possível exame pericial grafotécnico; Não apresentando o contrato/fatura que, por conseguinte seja declarado inoponível o débito do órgão de proteção ao crédito, e, determinando-se o Réu o cancelamento de eventuais pendências em nome desta; Condenando-se o Réu ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) como forma de reparação por danos morais.

Contestação no id. 111174577, em que a parte ré alega a ilegitimidade passiva, apresenta a impugnação ao valor da causa e à gratuidade da justiça. no mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

Em sua contestação o Réu arguiu, em preliminar, impugnação ao valor da causa que, de acordo com o artigo 292, incisos II e VI, do novo CPC, deve corresponder ao valor do crédito questionado sendo que aqui houve, ainda, cumulação de pedidos, hipótese em que o valor da causa deverá ser a soma de todos os pedidos.

Considerando que o autor especificou o valor da indenização por dano moral, e o débito que se pretende anular ainda incerto, tenho por correto o valor atribuído à causa atribuído.

Por conseguinte, rejeito a impugnação ao valor da causa.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na cobrança de dívida feita pelo réu e não reconhecido pela parte autora.

Em razão da documentação acostada pela parte ré, em especial o contrato de id. 153245195, e as faturas de cartão (id. 153247551), não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais, pelo que indefiro a inversão do ônus da prova, e mantenho a dinâmica do art. 373 do CPC.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal, uma vez que se revela desinfluente para o deslinde do feito, já que o(s) mesmo(s) apenas corroborariam os argumentos contidos, respectivamente, na inicial e contestação, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
19/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:12

Outras Decisões
05/08/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 10:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WANESSA DA CONCEICAO OLIVEIRA VENANCIO - CPF: *23.***.*09-51 (AUTOR).
07/03/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 00:19

Decorrido prazo de WANESSA DA CONCEICAO OLIVEIRA VENANCIO em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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