17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:59

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:29

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0819889-09.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA RÉU: TIM S A MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA propôs ação em face de TIM S/A aduzindo, em síntese, que é cliente da ré eque desde abril de 2022, teve sua linha suspensa, embora adimplente com suas faturas.

Requereu o restabelecimento de sua linha telefônica e indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$10.000,00.

Deferida a gratuidade da justiça ID. 40423995.

Contestação em ID. 54110580, requerendo a retificação do polo passivo e, no mérito, informando que o cancelamento da linha da autora se deu em virtude de inadimplência.

Impugnou os pedidos e requereu a improcedência.

Réplica em ID. 56162094.

Decisão indeferindo a inversão do ônus da prova em ID. 157576722.

Nos IDs. 178922875 e seguintes, foram juntados documentos pela autora.

Relatado, passo a decidir.

Inexistem preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A parte autora é destinatária final dos serviçosfornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo.

A ré sustenta a inadimplência das faturas com vencimento em 10/8/2022; 10/12/2022; 10/1/2023 e 10/2/2023.

A autora, contudo, prova o pagamento das faturas com vencimento emmaio/22, julho/22, setembro/22,novembro/22, embora as de julho e setembro tenham sido pagas com mais de um mês de atraso.

Observa-se, contudo, que a discussão inicial diz respeito ao período com início no mês de abril de 2022.

Sobre oadimplemento das faturas anteriores ao referido mês, nada trouxe a autora aos autos.

No mais, em relação aos meses posteriores, vários são aqueles em que houve descumprimento do dever de pagamento a termo.

Assim, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, compete ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal.

Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC 2015.

Neste sentido, confira-se a Súmula nº 330 deste E.

Tribunal de Justiça, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Neste diapasão, por tudo o que consta dos autos, não há como se imputar ao réu qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, pelo que alternativa não resta senão a de rejeitar os pedidos formulados na inicial, uma vez que a autora não comprovou minimamente os fatos narrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 98 § 3º.

CPC, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
20/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 20:01

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 20:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 06:02

Decorrido prazo de TIM S A em 21/01/2025 23:59.
22/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:47

Outras Decisões
10/06/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
21/11/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
17/07/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 13:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:41

Decorrido prazo de AIBERNON MACIEL DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
09/01/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 10:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/12/2022 06:59

Conclusos ao Juiz
19/12/2022 06:59

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:33

Distribuído por sorteio
16/12/2022 12:32

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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