22/08/2025 08:16

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
18/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 21:09

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
14/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:11

Outras Decisões
29/04/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 15:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:40

Outras Decisões
29/08/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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