02/06/2025 15:53

Baixa Definitiva
02/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805509-46.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILEUZA CRISTINA ALVES RIBEIRO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a modificação de cláusulas contratuais, bem como a revisão de valores cobrados.

Analiso.

Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que forem parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, entidades autárquicas ou empresas públicas federais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal, encontra-se sujeita a essa regra de competência, razão pela qual não cabe à Justiça Estadual o processamento e julgamento do presente feito.

Ademais, não se verifica na hipótese qualquer das exceções previstas no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que a controvérsia não se relaciona a direitos trabalhistas nem é fundada em acidente de trabalho.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, com a devida redistribuição à Subseção Judiciária competente.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
27/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:20

Declarada incompetência
14/05/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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