25/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se o executado para que indique bens à penhora, seus respectivos valores e sua individuação, e para trazer aos autos, se for o caso, documentos que revelem a propriedade, como certidões de RI e documentos de licenciamento de veículo automotor, sob pena de tipificação de ato atentatório à dignidade da justiça e à jurisdição. /r/r/n/nA indicação deve ser feita no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação multa de até 20% sobre valor atualizado do débito em execução (art. 774 do CPC), a ser revertida em favor do exequente, sem prejuízo de multa de 20% sobre o valor da causa (art. 77 do CPC) para o estado.

Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, deverá indicá-los ao juízo, pois não cabe a ele decidir sobre a qualificação jurídica do bem.

Da mesma forma, não pode omitir o cumprimento do dever processual de informar.

Ou seja, mesmo se inexistirem bens em seu patrimônio, deverá peticionar e fazer essa afirmativa explícita. /r/r/n/nA ausência de petição será apenada da mesma forma acima referida.

Por último, o executado deve atentar para o fato que se incluem entre os bens penhoráveis, além de dinheiro (em espécie ou em contas), móveis, imóveis e semoventes, créditos a receber (como, p. exemplo, alugueres futuros a serem pagos por locatário ou contas a receber de clientes), direitos litigiosos (ações ajuizadas em face de terceiros), o estabelecimento comercial, a empresa e sua receita bruta futura (faturamento ou renda).
19/05/2025 11:43

Conclusão
19/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:40

Juntada de documento
07/04/2025 22:53

Juntada de petição
07/04/2025 11:36

Juntada de petição
03/02/2025 15:21

Juntada de documento
29/01/2025 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 13:05

Conclusão
29/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:56

Conclusão
14/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:36

Juntada de petição
16/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:38

Evolução de Classe Processual
16/09/2024 15:38

Petição
13/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:05

Conclusão
13/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:16

Juntada de petição
09/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:27

Conclusão
08/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:36

Conclusão
02/08/2024 00:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:56

Juntada de petição
10/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:15

Conclusão
05/06/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 23:30

Juntada de petição
17/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:12

Conclusão
15/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:11

Trânsito em julgado
06/03/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:53

Conclusão
15/02/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
18/12/2023 17:16

Trânsito em julgado
07/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:51

Conclusão
01/11/2023 14:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/09/2023 16:45

Juntada de petição
24/09/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 01:44

Documento
31/08/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:31

Conclusão
30/08/2023 17:31

Decisão anterior
30/08/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:46

Juntada de petição
17/07/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 12:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/07/2023 12:37

Conclusão
22/05/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:15

Conclusão
17/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:47

Conclusão
31/01/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:59

Conclusão
11/10/2022 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:12

Juntada de petição
17/08/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:33

Conclusão
16/08/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:21

Juntada de petição
01/07/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:03

Juntada de documento
07/06/2022 18:02

Juntada de petição
03/06/2022 18:23

Juntada de petição
31/05/2022 16:42

Juntada de petição
23/05/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 06:49

Assistência judiciária gratuita
20/05/2022 06:49

Conclusão
20/05/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:36

Conclusão
10/02/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:18

Juntada de petição
09/12/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 16:11

Conclusão
07/12/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 14:57

Conclusão
07/10/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:05

Juntada de petição
23/07/2021 11:42

Documento
23/07/2021 11:39

Documento
31/05/2021 12:33

Expedição de documento
25/05/2021 11:25

Expedição de documento
24/05/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 14:01

Conclusão
19/05/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 13:35

Juntada de documento
24/03/2021 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:26

Juntada de documento
11/02/2021 12:17

Juntada de documento
09/02/2021 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 07:43

Juntada de documento
21/01/2021 12:30

Expedição de documento
15/01/2021 16:54

Expedição de documento
12/01/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 10:29

Conclusão
07/01/2021 10:29

Reforma de decisão anterior
07/01/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 10:27

Juntada de documento
20/11/2020 10:10

Juntada de petição
19/11/2020 12:59

Juntada de petição
10/11/2020 13:44

Juntada de petição
09/11/2020 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 07:40

Conclusão
03/11/2020 07:40

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 07:39

Juntada de documento
28/09/2020 16:01

Juntada de petição
22/09/2020 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 10:28

Conclusão
16/09/2020 10:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 09:20

Juntada de documento
15/09/2020 15:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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