24/06/2025 00:00

Intimação

AVISO: A (Ao) inventariante e demais herdeiros para providenciarem o(s) pagamento(s) do(s) imposto(s) ITD¿s causa mortis , pelo site da SEFAZ, no prazo de 60 dias, contados da r. sentença homologatória (Lei fluminense nº 7174/15, Art. 27, § 4º, I, b).

A DECISÃO DO STJ AFIRMA QUE: A expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN Os interessados devem atentar ao fato de que, tão logo obtenham a simulação do valor do ITD, devem, em atenção ao que consta do próprio sítio eletrônico da SEFAZ, cancelar as informações ali inseridas (pois do contrário o sistema irá formalizar o lançamento e gerar, desde logo, as Guias para imediato pagamento do ITD).

Lei 3350/199 - Art. 20 - A extinção do processo por abandono, desistência ou transação, em qualquer fase, não dispensa o responsável pelo pagamento das custas, nem implica sua restituição.
21/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:18

Conclusão
10/06/2025 13:18

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

As pendências do relatório anterior foram sanadas, assim sendo, venha a certificação de custas. /r/r/n/nApós encaminhen-se os autos para prolação de sentença.
19/05/2025 12:31

Assistência Judiciária Gratuita
19/05/2025 12:31

Conclusão
05/04/2025 20:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 21:33

Juntada de petição
16/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:22

Redistribuição
16/05/2024 20:54

Juntada de petição
03/05/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:17

Conclusão
19/04/2024 12:17

Publicado Despacho em 07/05/2024
19/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:15

Juntada de petição
10/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:07

Juntada de petição
10/08/2023 15:06

Processo Desarquivado
14/07/2022 21:09

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 21:09

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:43

Juntada de documento
01/12/2021 16:42

Conclusão
01/12/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 12:26

Juntada de petição
10/06/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 18:04

Retificação de Classe Processual
26/05/2021 12:05

Conclusão
26/05/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:43

Juntada de petição
07/01/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 16:46

Conclusão
20/09/2020 20:35

Juntada de petição
11/09/2020 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:25

Conclusão
17/06/2020 19:09

Juntada de petição
15/06/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 01:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 01:13

Documento
09/01/2020 01:20

Documento
09/01/2020 01:20

Documento
24/10/2019 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2019 19:15

Conclusão
26/09/2019 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 19:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 14:07

Juntada de petição
17/07/2019 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 11:52

Juntada de petição
16/04/2019 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 19:01

Juntada de petição
30/11/2018 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2018 14:20

Conclusão
27/11/2018 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 14:08

Juntada de documento
24/09/2018 16:37

Juntada de petição
14/08/2018 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2018 19:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 19:04

Expedição de documento
06/08/2018 12:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2018 19:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 19:35

Conclusão
19/04/2018 10:21

Juntada de petição
11/04/2018 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 14:17

Conclusão
06/10/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 14:11

Juntada de documento
05/10/2017 15:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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