17/06/2025 10:06

Baixa Definitiva
17/06/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:46

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0809458-39.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO BARRETO SOARES MARTORELLO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CAIO BARRETO SOARES MARTORELLO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, alegando que foi desligado da plataforma de forma unilateral e sem aviso prévio, não obstante, ostentar nota de avaliação de 4.94 (de um total de 5) e histórico de bom desempenho.

Sustenta que utilizava o serviço como única fonte de renda, tendo sofrido abalo moral e prejuízos materiais com a suspensão injustificada do seu cadastro.

Requereu a reativação da conta, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 2.427,83 e de R$ 25.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça.

A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

No mérito, argumenta que a relação entre as partes é regida por contrato civil, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que a desativação do autor decorreu do descumprimento das diretrizes da plataforma, notadamente pelo cancelamento reiterado e injustificado de viagens, prática vedada pelo Código da Comunidade Uber e pela política de desativação.

Afirma ainda que, segundo a cláusula contratual expressa, ambas as partes possuem liberdade para resilir o contrato, sem necessidade de motivação, razão pela qual inexiste ato ilícito.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos. É o relatório.

Passo a decidir.

Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, reputo o feito saneado e pronto para o julgamento.

A presente relação jurídica firmada entre as partes não é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora não se apresenta como destinatária final dos serviços fornecidos, utilizando a plataforma como meio de trabalho para obtenção de renda, o que afasta a caracterização de hipossuficiência jurídica ou técnica.

No mérito, sustenta o autor que foi descredenciado de forma injusta da plataforma digital da ré, que promove a intermediação de motoristas parceiros com usuários que demandam serviços de transporte.

A ré, por sua vez, afirma que a desativação decorreu de violação das diretrizes internas, consistente na aceitação e posterior cancelamento intencional de viagens, conduta que compromete a confiança no serviço.

Com efeito, restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços voltado à aproximação entre motoristas e usuários.

A ré, como gestora da plataforma, adota critérios de avaliação de desempenho e comportamento com o intuito de manter a qualidade e segurança dos serviços prestados, sendo legítimo o uso de métricas e sistemas de avaliação para garantir a confiabilidade do serviço.

Verifica-se que o autor, embora afirme ter mantido nota elevada, não apresentou qualquer elemento capaz de refutar os registros de cancelamento injustificado das corridas apontadas pela ré.

Ao contrário, a ré demonstrou, mediante documentação técnica, que 22,2% das viagens do autor não foram concluídas, índice acima do aceitável segundo as regras da plataforma. É certo afirmar que a empresa ré tem interesse na manutenção de motoristas bem avaliados, pois sua atividade econômica depende da prestação eficiente do serviço.

Assim, não se mostra verossímil a alegação de exclusão arbitrária e imotivada, enquanto a ré demonstrou agir com base em parâmetros objetivos de desempenho.

Ademais, nos termos da cláusula 12.2 do contrato celebrado entre as partes, é admitida a rescisão unilateral do vínculo contratual, inclusive de forma imediata, nos casos de violação aos termos de uso.

Tal prerrogativa decorre do princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, não se revelando nula ou abusiva.

Frise-se que a rescisão contratual unilateral, sem justificativa, é admitida na legislação civil, especialmente em contratos de adesão com cláusula expressa prevendo tal faculdade.

Não cabe ao Poder Judiciário compelir a empresa a manter vínculo com motorista cuja conduta, mesmo que pontual, afetou negativamente o funcionamento do sistema.

Por fim, inexiste prova de dano moral indenizável, tampouco de lucros cessantes, uma vez que a autora não demonstrou o nexo causal entre a desativação e os alegados prejuízos financeiros.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
21/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 20:19

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 17:38

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 11:29

Expedição de Mandado.
26/03/2024 00:46

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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