10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação
13/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:31

Declarada incompetência
29/07/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:14

Outras Decisões
22/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 13/07/2025 06:00.
14/07/2025 01:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 13/07/2025 06:00.
11/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 15:41

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 15:39

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 14:01

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
09/07/2025 13:19

Expedição de Mandado.
09/07/2025 12:52

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
09/07/2025 12:50

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
09/07/2025 12:43

Expedição de Mandado.
09/07/2025 12:42

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de IRYS GABRIELA ALVES PEREIRA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 26/06/2025 06:00.
27/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:45

Outras Decisões
26/06/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:30

Desentranhado o documento
26/06/2025 14:30

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806159-93.2025.8.19.0211 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL DESPACHO Intime-se a parte ré para comprovar de forma inequívoca o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa, sem prejuízo da execução daquela já cominada.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
13/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 30/05/2025 06:00.
30/05/2025 00:41

Publicado Citação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 06:09

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806159-93.2025.8.19.0211 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por AUTOR: MARIA JOSE DA SILVAem face de RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , pretendendo, inicialmente, a concessão de tutela de urgência, compelindo a Operadora a autorizar todos os procedimentos e materiais requisitados, conforme laudo médico, no período de 72h, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais) Alega a parte autora ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré e necessitar de DISCECTOMIA PERCUTÂNEA; BLOQUEIO PERIDURAL COM CORTICOIDE; BLOQUEIO FACETARIO; INFILTRAÇÃO FORAMINAL; BLOQUEIO DE NERVOS PERIFÉRICOS.

Nessa esteira, o médico especialista requisitou os seguintes materiais: 02 KIT DISCECTOMIA SAFEXTRACTOR; 01 KIT DE ACESSO SURGIACCESS; 02 KITS ACCURE BLOCK LOMBAR 100MM.

Contudo a ré somente teria autorizado fornecimento de parte do material.

Laudo médico em ID 195675897 informando a enfermidade da autora e a necessidade dos tratamentos e materiais.

Comprovação de autorização parcial pelo plano em ID 195675880.

A hipótese é de obrigação de fazer, de acordo com os laudos referenciados.

Com efeito, em cognição sumária, constata-se a presença dos requisitos necessários à concessão da medida.

Destaque-se que, no caso vertente, há laudo médico informando a necessidade do tratamento e dos materiais.

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a escolha do tratamento cabe ao médico que assiste o paciente.

Este entendimento, aliás, resta consolidado na Súmula 211/TJ-RJ, que assim preconiza: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Ademais, os precedentes jurisprudenciais são no sentido de que a operadora não pode negar os meios/materiais adequados ao melhor tratamento das doenças que são cobertas pelo plano de saúde, sendo que tal entendimento consolidada na Súmula 340 TJ/RJ, que assim dispõe: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." É farta a jurisprudência favorável, em casos idênticos ao da autora.

Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do pleito antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a parte autora apresentou documentação médica capaz de comprovar que é portadora da enfermidade alegada, a necessidade de tratamento e materiais, o que pode acarretar o agravamento do quadro do paciente (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que a parte ré autorize e arque com os procedimentos materiais, conforme Laudo médico de ID 195675897, se necessário, em hospital da rede conveniada, preferencialmente o indicado pelo médico assistente, bem como arcar com todo o tratamento, e pelo período que se fizer necessário, com prazo 5 (cinco) dias para autorização, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000 (quinze mil reais).

Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Considerando as Resoluções CNJ n° 385/2021 e 398/2021, que tratam sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, bem como aResolução TI/OE n° 20/2021, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do TJERJ, buscando imprimir maior celeridade as demandas cujas matérias se encontram inseridas nas competências daqueles núcleos.

Observando-se que esta vara possui acervo de mais de 10.000 processos.

Adicionalmente, considerando-se o teor do Ato Normativo n° 05/2022 do TJERJ, que criou em seu art. 3°, o "6° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível)", e que o objeto da presente demanda corresponde à matéria albergada pela competência daquele juízo, digam as partes, em 05 (cinco) dias, se concordam que o presente feito tramite perante o referido Núcleo, valendo o silêncio como anuência.

Objetiva a presente medida imprimir maior celeridade ao feito.

Não havendo oposição, remetam-se os presentes autos ao 6° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível).

Intime-se a ré acerca da tutela de urgência deferida por OJA.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
28/05/2025 15:30

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:09

Expedição de Mandado.
27/05/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:00

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 20:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DA SILVA - CPF: *38.***.*43-79 (AUTOR).
27/05/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0060970-55.2023.8.19.0001

Walmir Jose Fonseca

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Luzevir Luan Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814531-16.2024.8.19.0001

Joao Celso Giovani Romualdo

Mello Chaves Advogados Associados

Advogado: Luiz Rodrigues de Assis Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0805173-24.2025.8.19.0023

Joelma Goncalves Feijolle

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Roberta de Almeida Silva Pimenta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0802870-59.2023.8.19.0006

Denise Alves Emidio Sousa

K Infra Rodovia do Aco S A

Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2023 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0209184-90.2020.8.19.0001

Wagner Viana Alves

Banco Santander S/A

Advogado: Amaury Soares Marques Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2020 00:00

Exibir Processo