09/07/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 04:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0859596-97.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATIA SILVA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANCO BRADESCO SA, PAGSEGURO INTERNET S.A. 1 – O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Citem-se e intimem-se. 3 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 4- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
19/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 18:39

em cooperação judiciária
19/05/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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