11/09/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 20:23

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0931607-61.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELL GASTRONOMIA DE BAR LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro Gratuidadede Justiça.

Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR INAUDILTA ALTERA PARS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DELL GASTRONOMIA DE BAR LTDA, representada por seu sócio EDSON ROBERTO VIEIRA CUNHA, em face de AGUAS DO RIO 4 SPE S.

A.

A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora.

Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental apresentada pela parte autora, verifico, pois, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

Sendo que, o perigo da demora é nada menos do que o agravamento, a cada dia, dos danos causados à mesma.

Vislumbra-se, ainda, neste Juízo de delibação, suficiente densidade nos alegados fundamentos dos requisitos legais, que devem estar sempre associados ao requisito do periculum in mora inverso, ou seja, da proporcionalidade entre o provimento pretendido e o valor posto em debate.

Afinal, a não concessão da tutela pretendida se afiguraria bem mais gravosa do que seu deferimento, principalmente por se tratar de serviço essencial.

Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água na residência da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), enquanto o objeto da lide estiver em discussão.

Todavia, determino que o autor efetue o depósito judicial de todas as faturas vencidas, no valor que entender devido, considerando a média de consumo, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da tutela ora deferida.

Havendo prestações sucessivas, uma vez consignada a primeira, poderá a parte autora continuar a depositar as que se forem vencendo, sem mais formalidades, desde que o faça até 05 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento (CPC, art. 541).

Cite-se e intimem-se por OJA.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
20/05/2025 18:11

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DELL GASTRONOMIA DE BAR LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-17 (AUTOR).
14/05/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CASSIO NOVAES DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
11/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874768-16.2024.8.19.0001

Joao Batista Meira de Freitas

Felipe Ferreira de Araujo

Advogado: Heitor Henriques Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0001528-54.2005.8.19.0078

Neire Lane Matias Procopio Cotta

Gildo Rollemberg Aguiar

Advogado: Lidia Monteiro Merlin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031806-92.2018.8.19.0042

Tania Regina dos Santos de Oliveira

Mara Fernanda Viveiros

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0952107-51.2024.8.19.0001

Ary Pimentel

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Mariana Ferradeira Sales Bezerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 00:21

Exibir Processo

Processo nº 0832715-20.2024.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Andrea Lima Afonso Brandao

Advogado: Bruno Resque de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 11:14

Exibir Processo