17/06/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:27

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:27

Transitado em Julgado em 17/06/2025
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de FABIO ALVES DA ROCHA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MARTINS FERREIRA IMOVEIS LTDA - EPP em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0837879-21.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO ALVES DA ROCHA RÉU: GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA, MARTINS FERREIRA IMOVEIS LTDA - EPP, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré PORTO SEGURO (ID 178655007) em que alega omissão da sentença proferida no ID 176378908, homologada no ID 176523485.

Certificada a tempestividade do recurso apresentado no ID 178655008, o mesmo deve ser recebido, pelo que passo a análise do mérito recursal.

Inicialmente cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração apresentados objetivam a correção da sentença alegando contradição no que tange a análise do pedido de indenização por dano material constante na inicial.

Verifico que o inconformismo da Ré PORTO SEGURO se refere a ausência de manifestação na sentença proferida quanto ao pedido contraposto formulado na defesa apresentada.

De fato, a Ré PORTO SEGURO apresenta em sua contestação pedido contraposto (fls31 id 158779371), o qual não foi analisado na sentença proferida, pelo que passo a fazê-lo.

Quanto ao pedido contraposto formulado pelo Réu Porto Seguro, o mesmo deve ser julgado extinto sem análise do mérito, pois, apesar de ser admissível tal pleito para pessoa jurídica, nos termos do Enunciado 31 do FONAJE, a mesmanão fez prova do seu enquadramento, nos termos do art. 8º, II da Lei 9.099/95.

Assim sendo, recebo os embargos de declaração apresentados e no mérito JULGO EXTINTO sem apreciação ao mérito o pedido contraposto, na forma do art. 51, IV da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
21/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:24

Decorrido prazo de GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MARTINS FERREIRA IMOVEIS LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:21

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 00:18

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 16:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:25

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 11:25

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2025 11:25

Recebidos os autos
05/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO NASCIMENTO MATIAS
05/02/2025 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
05/02/2025 11:48

Juntada de Ata da Audiência
04/02/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/12/2024 21:00

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 12:46

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/02/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
28/11/2024 12:33

Outras Decisões
28/11/2024 11:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:44

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
28/11/2024 11:44

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de EZEQUIEL HONORATO MUNDIM em 12/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:39

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 10:41

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
14/10/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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