14/08/2025 14:23

Juntada de ata da audiência
03/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:12

Homologada a Transação
02/07/2025 18:12

Sentença em Audiência
02/07/2025 18:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/07/2025 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.
02/07/2025 18:11

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:40

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0803681-84.2022.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOICE CRISTINE DIAS SANTOS TESTEMUNHA: SUELLEN RODRIGUES DA SILVA, LIDIANE DE OLIVEIRA CORREA VENTAPANE RÉU: FABIANA AGUIAR DE MIRANDA BORGATE RECONVINDO: TELEFONICA BRASIL S.A D E S P A C H O Aguarde-se a audiência designada.

Macaé,13 de junho de 2025
16/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de JOICE CRISTINE DIAS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de FABIANA AGUIAR DE MIRANDA BORGATE em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:29

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0803681-84.2022.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOICE CRISTINE DIAS SANTOS RÉU: FABIANA AGUIAR DE MIRANDA BORGATE RECONVINDO: TELEFONICA BRASIL S.A D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS movida por JOICE CRISTINE DIAS SANTOS em face de FABIANA AGUIAR DE MIRANDA BORGATE, na qual essa apresenta reconvenção em face da autora e da TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Na ação principal, busca a autora indenização por danos morais em razão de declarações públicas que afetaram sua honra e confiança profissional.

Na reconvenção, pretende a ré-reconvinte indenização por danos morais em razão das alegadas falhas na prestação dos serviços. 1 – As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2 – Arguiu a ré-reconvinte preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça à autora.

Destaque-se que a autora comprovou devidamente que faz jus ao benefício, tendo apresentado seus respectivos contracheques, que demonstraram que seus rendimentos lhes possibilita ser amparada pelo pálio de tal benesse.

Ademais, a ré-reconvinte não trouxe qualquer outra informação ou prova de que a aturoa aufere recursos muito superiores àqueles constantes de seus contracheques, o que lhe competia.

Desta forma, REJEITO a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça. 3 - Para análise do requerimento de gratuidade de justiça feita pela ré-reconvinte, intime-a para que, em 15 (quinze) dias, colacione ao feito comprovante de rendimento atualizado e as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, ou comprovantes de isenção, mediante juntada de documento de regularidade de situação cadastral e de restituição cadastrada na Receita Federal, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Os documentos que comprovam a isenção do IRPF podem ser obtidos no sítio eletrônico da Receita Federal, através dos seguintes links de acesso: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Em se tratando de profissionais liberais, o comprovante de rendimentos poderá ser substituído por declaração firmada pelo contador responsável pela elaboração da escrituração. 4 - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda reconvinda, segundo a teoria da asserção, para a verificação das condições para o legítimo exercício do direito de ação, basta a verossimilhança das afirmações para que a parte seja considerada legítima.

Dessa forma, se a segunda reconvinda é ou não responsável pelos supostos fatos narrados, trata-se de matéria de mérito e será apreciada como tal adiante.

Dessarte, REJEITO a prefacial levantada. 5 - Apresentou a segunda reconvinda denunciação à lide em desfavor daXYZ77 Telecomunicações LTDA.

Neste ponto, é inegável que a relação sob análise no pleito reconvencional se caracteriza como consumerista.

Nesse sentido, o art. 88, do CDC, veda a denunciação da lide, de forma que caberá a eventual prejudicado perquirir seu intento mediante ação de regresso específica.

Desta forma, INDEFIRO a denunciação da lide requerida. 6 - Não foram suscitadas outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito. 7 – O processo encontra-se em ordem e sem vícios a serem sanados.

Ante o exposto, reputo-o saneado. 8 - Delimitam-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a veracidade das acusações de furto formuladas pela ré contra a autora no seu ambiente de trabalho; b) eventual alteração contratual não autorizada nos serviços adquiridos pela ré/reconvinte; c) o impacto das alegadas ofensas verbais na honra e imagem da autora.

As questões de direito relevantes para a decisão do mérito podem ser delimitadas através dos seguintes tópicos: a) análise da responsabilidade civil por danos morais imputados à ré e às reconvindas; b) aplicação das normas de proteção ao consumidor no contexto em análise. 9 - Requereu a parte autora a produção da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas em id. 135598644.

Considerando a controvérsia existente sobre os fatos ocorridos e a pertinência do requerimento, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL requerida.

Designo audiência para a oitiva das testemunhas arroladas para o dia 02/07/2025 às 15h30.

Advirto ao patrono da parte acerca do dever de informar as testemunhas que arrolar do dia, hora e local em que se realizará a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação deste juízo, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. 10 – Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Macaé,14 de maio de 2025
14/05/2025 20:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/07/2025 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.
19/03/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de JOICE CRISTINE DIAS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de DAVI BARBALHO REID em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME RIBEIRO VILHENA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de FABIANA AGUIAR DE MIRANDA BORGATE em 28/01/2025 23:59.
18/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de JOICE CRISTINE DIAS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
08/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 06:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 19:25

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de JOICE CRISTINE DIAS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de FABIANA AGUIAR DE MIRANDA BORGATE em 11/04/2024 23:59.
24/03/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 19:52

Expedição de Certidão.
24/03/2024 19:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de JOICE CRISTINE DIAS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de FABIANA AGUIAR DE MIRANDA BORGATE em 07/03/2024 23:59.
14/02/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 10:23

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
18/08/2023 19:27

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de FABIANA AGUIAR DE MIRANDA BORGATE em 16/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:48

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 13:55

Expedição de Mandado.
20/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:25

Expedição de Informações.
19/07/2023 15:06

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 07:43

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:35

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:47

Decorrido prazo de FABIANA AGUIAR DE MIRANDA BORGATE em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:50

Conclusos ao Juiz
27/09/2022 11:49

Expedição de Certidão.
17/09/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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