15/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:35

Juntada de notificação
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0847337-38.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil, sendo certo que a peça possui todos os elementos necessários para uma correta compreensão do pedido, tanto assim que a parte ré pôde se defender perfeitamente das alegações contidas na inicial, pelo que se depreende que seus termos foram claros e compreensíveis.

A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça não merece ser acolhida, eis que restou comprovado nos autos, por critérios objetivos, a hipossuficiência da parte autora.

A seu turno, a parte ré não logrou apresentar provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da afirmação levada a efeito pela parte autora.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações da inicial.

Frise-se que o provimento jurisdicional almejado se revela útil para a efetividade do direito afirmado pelo demandante, além do que ele se valeu do meio adequado para atingir o seu escopo.

Não foram suscitadas outras questões preliminares na contestação.

Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id 139529784).

Por sua vez, a parte ré se manifestou no sentido de que não possui mais provas a produzir (id 167580621).

Fixo como ponto controvertido da lide a falha na prestação dos serviços, consubstanciada na oscilação no sinal da internet entre o dia 22/09/2023 até o dia 17/11/2023, bem como o eventual consequente dever de indenização.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perito FABRÍCIO DA SILVA VALE cadastrado junto ao SEJUD, com endereço eletrônico [email protected].

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar os seus honorários periciais. Ônus da parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

Laudo em 30 (trinta) dias.

Ao cartório para expedir ofício à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI (e-mail: [email protected]) informando a nomeação do perito, no prazo de 48 horas, em consonância com o artigo 6, §3º do Provimento CGJ nº 22/2023.

Intimem-se.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
26/05/2025 13:50

Juntada de petição
26/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA DOS SANTOS - CPF: *59.***.*09-58 (AUTOR).
29/04/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/12/2023 09:02

Juntada de Petição de certidão
21/12/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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